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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 989, de 24 de novembro de 2020

Altera alínea b do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 746 de 05 de março de 2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2020
Número
989
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada