Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 989, de 24 de novembro de 2020
Altera alínea b do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 746 de 05 de março de 2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2020
- Número
- 989
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada