Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCERDER DESCONTOS DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DOS IMÓVEIS DE SANTANA DO PARAÍSO- MG NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
“Dispõe sobre a remoção de veículos/carcaças, motorizados ou não, abandonados em logradouros públicos do Município de Santana do Paraíso- MG.”
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.”
“CRIA O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO-MG E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"Autoriza a implantação do “PROJETO OLHO VIVO” nas principais ruas e locais de evidência do Município Santana do Paraíso/MG"
"Dispõe sobre a exploração do serviço de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria."
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/1993."
"Dispõe sobre a Prestação de Contas do município de Santana do Paraíso referente ao exercício de 2017."
“Autoriza Abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providencias”
"Concede Título de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."
"Concede o Título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso."
Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva e reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
Dispõe sobre denominação do Centro de Convivência da Pessoa Idosa no município de Santana do Paraíso/MG e da outras providências.
Dispõe sobre autorização de permuta de imóveis, com a construção de unidade básica de saúde no bairro Águas Claras e dá outras providências.
Autoriza concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e contem outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exercício financeiro de 2021.
Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Santana do Paraíso para os exercícios financeiros de 2020.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 01h54 · Norma mais recente da lista: 08/04/2021