Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 998, de 15 de dezembro de 2020

Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva e reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

Data
15 de dezembro de 2020
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada