Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 998, de 15 de dezembro de 2020
Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva e reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
- Data
- 15 de dezembro de 2020
- Número
- 998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada