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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.008, de 08 de abril de 2021

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCERDER DESCONTOS DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
8 de abril de 2021
Número
1008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada