Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.”
“Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.”
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Santana do Paraíso, do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a concessão ou permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, micro-ônibus ou vans de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do município de Santana do Paraíso-MG.”
“Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas, nas creches e escolas de educação infantil no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG.”
“Autoriza o Município de Santana do Paraíso – MG abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de Diabetes que precisem fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no Município de Santana do Paraíso e dá outras providências.”
“Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2020 aos Servidores Públicos Municipais de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor Público do Poder Legislativo Municipal.”
“Altera redação da Lei Municipal nº 665 de 16 de julho de 2013, em determinados artigos, para dispor sobre a denominação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas – COMPPUD, Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre drogas – FUMPPUD e Programa Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas- PROMPPUD, do Município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Dispõe sobre o agendamento on-line de consultas e exames médicos em site ou aplicativos da prefeitura municipal de Santana do Paraíso-MG.”
“Institui o Plano Municipal de Segurança Pública de Santana do Paraíso e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, bem como das transmissões ao vivo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Santana do Paraíso/MG.”
"Institui no município de Santana do Paraíso o Programa Remédio em Casa e dá outras providências."
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público."
Estabelece a politica municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.
Dispõe sobre padronização das placas indicativas de nomes de ruas logradouros públicos e determina outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 00h54 · Norma mais recente da lista: 25/06/2021