Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.010, de 27 de abril de 2021
Estabelece a politica municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.
- Data
- 27 de abril de 2021
- Número
- 1010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada