Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.010, de 27 de abril de 2021

Estabelece a politica municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2021
Número
1010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada