Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.014, de 19 de maio de 2021
“Institui o Plano Municipal de Segurança Pública de Santana do Paraíso e dá outras providências.”
- Data
- 19 de maio de 2021
- Número
- 1014
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada