Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.016, de 19 de maio de 2021
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 19 de maio de 2021
- Número
- 1016
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada