Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.016, de 19 de maio de 2021

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
19 de maio de 2021
Número
1016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada