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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 1.024, de 11 de junho de 2021

“Dispõe sobre a concessão ou permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, micro-ônibus ou vans de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”

Data
11 de junho de 2021
Número
1024
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada