Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.024, de 11 de junho de 2021
“Dispõe sobre a concessão ou permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, micro-ônibus ou vans de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”
- Data
- 11 de junho de 2021
- Número
- 1024
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada