Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.017, de 19 de maio de 2021
“Altera redação da Lei Municipal nº 665 de 16 de julho de 2013, em determinados artigos, para dispor sobre a denominação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas – COMPPUD, Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre drogas – FUMPPUD e Programa Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas- PROMPPUD, do Município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
- Data
- 19 de maio de 2021
- Número
- 1017
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada