Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 1.005, de 31 de março de 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 1005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada