Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 983, de 04 de agosto de 2020
Institui e regulamenta o Plano de Reparação em Proteção Social, definindo sua equipe, quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2020
- Número
- 983
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada