Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 983, de 04 de agosto de 2020

Institui e regulamenta o Plano de Reparação em Proteção Social, definindo sua equipe, quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do município de Santana do Paraíso, e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2020
Número
983
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada