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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 977, de 23 de junho de 2020

Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário no município de Santana do Paraíso-MG, conforme previsão no inciso XI, do artigo 156, do Código Tributário Nacional - CTN e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2020
Número
977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada