Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 977, de 23 de junho de 2020
Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário no município de Santana do Paraíso-MG, conforme previsão no inciso XI, do artigo 156, do Código Tributário Nacional - CTN e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2020
- Número
- 977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada