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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 990, de 08 de dezembro de 2020

Altera a Lei Municipal nº 247 de 2002 que instituiu no município de Santana do Paraíso a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
8 de dezembro de 2020
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada