Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 990, de 08 de dezembro de 2020
Altera a Lei Municipal nº 247 de 2002 que instituiu no município de Santana do Paraíso a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 8 de dezembro de 2020
- Número
- 990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada