Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 972, de 20 de fevereiro de 2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade, de instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais e dá outras providências."
- Data
- 20 de fevereiro de 2020
- Número
- 972
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada