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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 972, de 20 de fevereiro de 2020

"Dispõe sobre a obrigatoriedade, de instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais e dá outras providências."

Data
20 de fevereiro de 2020
Número
972
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada