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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 959, de 07 de novembro de 2019

"Altera a redação dos artigos 37, 38 e 145, bem como revoga o § 2º do artigo 43, todos da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso."

Data
7 de novembro de 2019
Número
959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada