Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 959, de 07 de novembro de 2019
"Altera a redação dos artigos 37, 38 e 145, bem como revoga o § 2º do artigo 43, todos da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso."
- Data
- 7 de novembro de 2019
- Número
- 959
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada