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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 964, de 16 de dezembro de 2019

Altera alíneas dos incisos I e II do artigo 2º da lei municipal nº 746 de 05 de março de 2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada