Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 964, de 16 de dezembro de 2019
Altera alíneas dos incisos I e II do artigo 2º da lei municipal nº 746 de 05 de março de 2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada