Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 973, de 19 de março de 2020
"Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir o pronto atendimento e o acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social do município de Santana do Paraíso e dá outras providências."
- Data
- 19 de março de 2020
- Número
- 973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada