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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 973, de 19 de março de 2020

"Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir o pronto atendimento e o acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social do município de Santana do Paraíso e dá outras providências."

Data
19 de março de 2020
Número
973
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada