Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4054
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4051
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4050
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4043
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4040
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4037
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4029
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4028
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4027
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4027
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4023
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4023
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4022
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4020
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 4018
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4017
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4016
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Departamento Licitações e Contratos · Edição 4010
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4009
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4008
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 13h09 · Publicação mais recente da lista: 02/07/2025