Departamento de Atos e Publicações · 29 de abril de 2025
LEI PM/Nº3.444/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.444/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a complementação ao auxílio financeiro no exercício de 2025 ao Sindicato Rural de Santa Vitória-MG para realização do evento EXPOSANTA e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o repasse já autorizado em lei em R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil), ao termo de parceria a ser firmado com o Sindicato Rural de Santa Vitória – inscrito no CNPJ 24.530.446/0001-96, para realização da EXPOSANTA 2025.
Art. 2º A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com a disponibilidade financeira do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos:
Comprovação da existência legal da entidade;
Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Apresentação de plano de trabalho e de aplicação dos recursos, condicionada a prestação de contas dos repasses do ano de 2025.
Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado termo de cooperação entre o Município e o Sindicato Rural destinatário dos recursos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025, em especial da Ficha Orçamentária n° 526, Fonte de Recurso n° 1.500.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 29 de abril de 2025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
- Prefeito Municipal-