Departamento de Atos e Publicações · 15 de maio de 2025
LEI PM/Nº 3.446/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.446/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no município de Santa Vitória-MG e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O município de Santa Vitória-MG reconhece a prática de wheeling, bem como outras práticas de manobras de motocicletas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva.
Parágrafo único. Wheeling é a modalidade de manobras e acrobacias sobre veículos de duas rodas, como o “grau”, “RL” (Rear Lift) ou “bob’s”, que exige controle, força e equilíbrio do praticante, conforme homologação da Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.
Art. 2º A modalidade esportiva regulamentada por esta lei poderá ser praticada no município de Santa Vitória somente em espaços homologados e licenciados para eventos e competições, em conformidade com as diretrizes técnicas e normativas da Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.
§ 1º Os espaços licenciados para a prática da modalidade esportiva poderão ser públicos ou privados, devendo obedecer à legislação municipal vigente.
§ 2º Os locais apropriados e licenciados poderão comportar eventos, competições e encontros com objetivo de difundir o esporte e incentivar a prática segura das manobras.
§ 3º São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva:
I - Pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 metros de comprimento por 25 metros de largura; ou suficientes para a prática das manobras;
II - Local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para a modalidades esportivas semelhantes;
III - Comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.
Art. 3º Para a prática da modalidade esportiva descrita nesta Lei é obrigatória a utilização dos equipamentos de segurança previstos na Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Nacional de Trânsito.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 15 de maio de 2.025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
- Prefeito Municipal-