Departamento de Atos e Publicações · 15 de maio de 2025
LEI PM/Nº3.448/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.448/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação da taxa de limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos no âmbito do Município de Santa Vitória-MG, e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários ou responsáveis por lotes e terrenos urbanos, não edificados ou edificados que contenham área externa, lindeiros a servidões, vias e logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, roçados, capinados e livres de acúmulo de lixo, detritos ou qualquer substância prejudicial à higiene, que prejudique a estética urbana ou atente contra a segurança e a saúde pública.
Parágrafo único. É vedada a utilização de fogo, queimada ou outro meio que atente contra o meio ambiente ou contra a saúde pública na limpeza das áreas.
Art. 2º. Poderão os proprietários dos imóveis municipais, mediante requerimento, recolher Taxa de Limpeza e Conservação de Lotes e Terrenos Urbanos, para a realização de serviços de roçada, capina e limpeza em seus imóveis, nos termos definidos nesta Lei. Os serviços serão providenciados pela Administração Municipal através de suas secretarias, por terceirização, consórcios ou parcerias, na forma e nos limites permitidos pela legislação vigente.
Parágrafo único. Os serviços constantes neste artigo correspondem a 3 (três) serviços de roçada, capina e limpeza por ano, os quais serão realizados conforme calendário do Município.
Art. 3º. A partir da data de publicação desta Lei, e pelo período de 90 (noventa) dias, a Prefeitura Municipal informará os munícipes, através dos meios de comunicação local, sobre a necessidade da limpeza e conservação dos terrenos e lotes, bem como os objetivos da nova política municipal.
Art. 4º. Fica criada a taxa de limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos, que tem como fato gerador a execução de serviços de roçada, capina, limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos, edificados ou não, e lindeiros a servidões, vias e logradouros públicos.
Art. 5º. A taxa de limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos definida nesta Lei, correspondente aos serviços definidos no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, terá o valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), e será atualizado anualmente com base no IPCA.
Art. 6º. Os recursos arrecadados com a Taxa de Limpeza e Conservação de Lotes e Terrenos Urbanos serão destinados exclusivamente para:
I - custeio direto dos serviços de roçada, capina e limpeza previstos nesta Lei Complementar;
II - aquisição e manutenção de equipamentos necessários à execução dos serviços;
III - ações de educação ambiental relacionadas à limpeza urbana e conservação dos espaços públicos;
IV - programas de coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos no município;
V - outras atividades relacionadas à conservação ambiental e limpeza urbana.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a taxa para finalidades diversas das previstas neste artigo.
Art. 7º. O sujeito passivo para efeito do lançamento da taxa de limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos será aquele constante do cadastro imobiliário municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel e que solicitar mediante requerimento e recolher a taxa para a realização do serviço tratado na presente lei complementar.
Art. 8º. Aplicam-se aos prazos, procedimentos, impugnações, recursos e demais atos as regras do Código Tributário do Município de Santa Vitória-MG.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 15 de maio de 2.025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
- Prefeito Municipal-