Departamento de Atos e Publicações · 28 de maio de 2025
LEI PM/Nº3.452/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.452/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025
“Alteram dispositivos e Tabelas da Lei Complementar PM/Nº 2.519 de 05 de julho de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do município de Santa Vitória e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o inciso I e III e acrescentado o inciso VI no artigo 9º, §2º, na Lei PM/Nº 2.519/2011, com a seguinte redação:
§2º (...).
I – Docentes:
Classe D – professores com habilitação em pedagogia, normal superior, magistério superior, em conformidade com as disposições legais do Ministério da Educação ou com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado – 5% (cinco por cento);
Classe E – professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena mais um curso de pós-graduação correspondente à área do cargo concursado – 10% (dez por cento);
Classe F – professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação – 15% (quinze por cento);
Classe G – professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de doutor resultante de tese defendida no campo da educação – 20% (vinte por cento);
III – Pessoal Administrativo:
Classe B – servidores com formação escolar em 9º ano do ensino fundamental;
Classe C – servidores com formação escolar em ensino médio completo – 5% (cinco por cento);
Classe D – servidores com formação escolar em curso superior de graduação na área da Educação– 5% (cinco por cento);
Classe E – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena mais um curso de pós-graduação correspondente à área da educação – 10% (dez por cento);
Classe F – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação – 15% (quinze por cento);
VI - Servidores do quadro técnico no Cargo de Auxiliar de Educação Infantil que ingressaram com o Diploma de Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério) ou Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil ou Normal Superior.
Classe C – servidores com formação escolar em Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério), completos;
Classe D – servidores com formação escolar em curso superior de Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e ou Normal Superior– 5% (cinco por cento);
Classe E – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena mais um curso de pós-graduação correspondente à área da educação – 10% (dez por cento);
Classe F – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação – 15% (quinze por cento);
Classe G – servidores com formação escolar em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena para o cargo concursado, com título de doutor resultante de tese defendida no campo da educação – 20 % (vinte por cento);
Art. 2º Fica acrescido o §5º ao Art. 9º, com a seguinte redação:
§5º. A Progressão Horizontal dos servidores da educação será feita para o nível imediatamente superior, com interstício mínimo de 02 anos para cada Nível.
Art. 3º. Ficam alteradas as redações das TABELAS a seguir, constante da Lei PM/Nº 2.519/2011, em conformidade com o estabelecido ao corpo da Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARREIRA ADMINISTRATIVA
Tabela I
NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO I
CARGOS:
AUXILIAR DE APOIO DA EDUCAÇÃO30 HORAS
Carga horária
30 horas
Escolaridade: FUNDAMENTAL COMPLETO
Nível
Fundamental Completo _B
Médio e/ou Técnico_C_5%
Superior_D_5%
Pós Graduação_10%
1
R$ 1.599,92
R$ 1.679,92
R$ 1.763,92
R$1.848,83
2
R$ 1.615,92
R$ 1.696,72
R$ 1.781,56
R$ 1.867,32
3
R$ 1.632,08
R$ 1.713,69
R$ 1.799,37
R$ 1.886,00
4
R$ 1.648,40
R$ 1.730,82
R$ 1.817,36
R$ 1.904,86
5
R$ 1.664,89
R$ 1.748,13
R$ 1.835,54
R$ 1.923,91
6
R$ 1.681,54
R$ 1.765,61
R$ 1.853,89
R$ 1.943,15
7
R$ 1.698,35
R$ 1.783,27
R$ 1.872,43
R$ 1.962,58
8
R$ 1.715,33
R$ 1.801,10
R$ 1.891,16
R$ 1.982,20
9
R$ 1.732,49
R$ 1.819,11
R$ 1.910,07
R$ 2.002,02
10
R$ 1.749,81
R$ 1.837,30
R$ 1.929,17
R$ 2.022,04
11
R$ 1.767,31
R$ 1.855,68
R$ 1.948,46
R$ 2.042,27
12
R$ 1.784,98
R$ 1.874,23
R$ 1.967,95
R$ 2.062,69
13
R$ 1.802,83
R$ 1.892,98
R$ 1.987,62
R$ 2.083,31
14
R$ 1.820,86
R$ 1.911,91
R$ 2.007,50
R$ 2.104,15
15
R$ 1.839,07
R$ 1.931,02
R$ 2.027,58
R$ 2.125,19
16
R$ 1.857,46
R$ 1.950,33
R$ 2.047,85
R$ 2.146,44
17
R$ 1.876,04
R$ 1.969,84
R$ 2.068,33
R$ 2.167,91
18
R$ 1.894,80
R$ 1.989,54
R$ 2.089,01
R$ 2.189,58
19
R$ 1.913,74
R$ 2.009,43
R$ 2.109,90
R$ 2.211,48
20
R$ 1.932,88
R$ 2.029,53
R$ 2.131,00
R$ 2.233,60
21
R$ 1.952,21
R$ 2.049,82
R$ 2.152,31
R$ 2.255,93
22
R$ 1.971,73
R$ 2.070,32
R$ 2.173,84
R$ 2.278,49
23
R$ 1.991,45
R$ 2.091,02
R$ 2.195,57
R$ 2.301,28
24
R$ 2.011,37
R$ 2.111,93
R$ 2.217,53
R$ 2.324,29
25
R$ 2.031,48
R$ 2.133,05
R$ 2.239,71
R$ 2.347,53
26
R$ 2.051,79
R$ 2.154,38
R$ 2.262,10
R$ 2.371,01
27
R$ 2.072,31
R$ 2.175,93
R$ 2.284,72
R$ 2.394,72
28
R$ 2.093,03
R$ 2.197,69
R$ 2.307,57
R$ 2.418,66
29
R$ 2.113,96
R$ 2.219,66
R$ 2.330,65
R$ 2.442,85
30
R$ 2.135,10
R$ 2.241,86
R$ 2.353,95
R$ 2.467,28
31
R$ 2.156,46
R$ 2.264,28
R$ 2.377,49
R$ 2.491,95
32
R$ 2.178,02
R$ 2.286,92
R$ 2.401,27
R$ 2.516,87
33
R$ 2.199,80
R$ 2.309,79
R$ 2.425,28
R$ 2.542,04
34
R$ 2.221,80
R$ 2.332,89
R$ 2.449,53
R$ 2.567,46
35
R$ 2.244,02
R$ 2.356,22
R$ 2.474,03
R$ 2.593,13
36
R$ 2.266,46
R$ 2.379,78
R$ 2.498,77
R$ 2.619,07
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARREIRA ADMINISTRATIVA
TABELA II
NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO II
CARGOS:
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL_Com ingresso na modalidade Normal ou curso Normal em nível médio, Professor de Educação Infantil ou Pedagogia com habilitação em Educação infantil ou Normal Superior.
Carga horária: 25 horas semanais
CLASSE
C
D
E
F
G
NÍVEL
ENSINO MÉDIO
LIC.PLENA_5%
ESPECIALIZAÇÃO_10%
MESTRADO_15%
DOUTORADO_20%
1
R$ 2.303,81
R$ 2.419,00
R$ 2.660,90
R$ 3.060,04
R$ 3.672,04
2
R$ 2.326,85
R$ 2.443,19
R$ 2.687,51
R$ 3.090,64
R$ 3.708,76
3
R$ 2.350,12
R$ 2.467,62
R$ 2.714,38
R$ 3.121,54
R$ 3.745,85
4
R$ 2.373,62
R$ 2.492,30
R$ 2.741,53
R$ 3.152,76
R$ 3.783,31
5
R$ 2.397,35
R$ 2.517,22
R$ 2.768,94
R$ 3.184,29
R$ 3.821,14
6
R$ 2.421,33
R$ 2.542,39
R$ 2.796,63
R$ 3.216,13
R$ 3.859,36
7
R$ 2.445,54
R$ 2.567,82
R$ 2.824,60
R$ 3.248,29
R$ 3.897,95
8
R$ 2.470,00
R$ 2.593,50
R$ 2.852,85
R$ 3.280,77
R$ 3.936,93
9
R$ 2.494,70
R$ 2.619,43
R$ 2.881,37
R$ 3.313,58
R$ 3.976,30
10
R$ 2.519,64
R$ 2.645,62
R$ 2.910,19
R$ 3.346,72
R$ 4.016,06
11
R$ 2.544,84
R$ 2.672,08
R$ 2.939,29
R$ 3.380,18
R$ 4.056,22
12
R$ 2.570,29
R$ 2.698,80
R$ 2.968,68
R$ 3.413,99
R$ 4.096,78
13
R$ 2.595,99
R$ 2.725,79
R$ 2.998,37
R$ 3.448,13
R$ 4.137,75
14
R$ 2.621,95
R$ 2.753,05
R$ 3.028,35
R$ 3.482,61
R$ 4.179,13
15
R$ 2.648,17
R$ 2.780,58
R$ 3.058,64
R$ 3.517,43
R$ 4.220,92
16
R$ 2.674,65
R$ 2.808,38
R$ 3.089,22
R$ 3.552,61
R$ 4.263,13
17
R$ 2.701,40
R$ 2.836,47
R$ 3.120,12
R$ 3.588,13
R$ 4.305,76
18
R$ 2.728,41
R$ 2.864,83
R$ 3.151,32
R$ 3.624,01
R$ 4.348,82
19
R$ 2.755,70
R$ 2.893,48
R$ 3.182,83
R$ 3.660,26
R$ 4.392,31
20
R$ 2.783,25
R$ 2.922,42
R$ 3.214,66
R$ 3.696,86
R$ 4.436,23
21
R$ 2.811,09
R$ 2.951,64
R$ 3.246,80
R$ 3.733,83
R$ 4.480,59
22
R$ 2.839,20
R$ 2.981,16
R$ 3.279,27
R$ 3.771,16
R$ 4.525,40
23
R$ 2.867,59
R$ 3.010,97
R$ 3.312,07
R$ 3.808,88
R$ 4.570,65
24
R$ 2.896,26
R$ 3.041,08
R$ 3.345,19
R$ 3.846,97
R$ 4.616,36
25
R$ 2.925,23
R$ 3.071,49
R$ 3.378,64
R$ 3.885,43
R$ 4.662,52
26
R$ 2.954,48
R$ 3.102,20
R$ 3.412,42
R$ 3.924,29
R$ 4.709,15
27
R$ 2.984,02
R$ 3.133,23
R$ 3.446,55
R$ 3.963,53
R$ 4.756,24
28
R$ 3.013,86
R$ 3.164,56
R$ 3.481,01
R$ 4.003,17
R$ 4.803,80
29
R$ 3.044,00
R$ 3.196,20
R$ 3.515,82
R$ 4.043,20
R$ 4.851,84
30
R$ 3.074,44
R$ 3.228,17
R$ 3.550,98
R$ 4.083,63
R$ 4.900,36
31
R$ 3.105,19
R$ 3.260,45
R$ 3.586,49
R$ 4.124,47
R$ 4.949,36
32
R$ 3.136,24
R$ 3.293,05
R$ 3.622,36
R$ 4.165,71
R$ 4.998,86
33
R$ 3.167,60
R$ 3.325,98
R$ 3.658,58
R$ 4.207,37
R$ 5.048,84
34
R$ 3.199,28
R$ 3.359,24
R$ 3.695,17
R$ 4.249,44
R$ 5.099,33
35
R$ 3.231,27
R$ 3.392,84
R$ 3.732,12
R$ 4.291,94
R$ 5.150,33
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARREIRA ADMINISTRATIVA
TABELA II
NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO II
CARGOS:
INSTRUTOR DE INFORMATICA
Carga horária: 30 horas semanais
CLASSE
C
D
E
F
G
NÍVEL
ENSINO MÉDIO
GRADUAÇÃO_5%
ESPECIALIZAÇÃO_10%
MESTRADO_15%
DOUTORADO_20%
1
R$ 2.037,18
R$ 2.139,04
R$ 2.352,94
R$ 2.705,88
R$ 3.247,06
2
R$ 2.057,55
R$ 2.160,43
R$ 2.376,47
R$ 2.732,94
R$ 3.279,53
3
R$ 2.078,12
R$ 2.182,03
R$ 2.400,23
R$ 2.760,27
R$ 3.312,32
4
R$ 2.098,91
R$ 2.203,85
R$ 2.424,24
R$ 2.787,87
R$ 3.345,45
5
R$ 2.119,89
R$ 2.225,89
R$ 2.448,48
R$ 2.815,75
R$ 3.378,90
6
R$ 2.141,09
R$ 2.248,15
R$ 2.472,96
R$ 2.843,91
R$ 3.412,69
7
R$ 2.162,50
R$ 2.270,63
R$ 2.497,69
R$ 2.872,35
R$ 3.446,82
8
R$ 2.184,13
R$ 2.293,34
R$ 2.522,67
R$ 2.901,07
R$ 3.481,29
9
R$ 2.205,97
R$ 2.316,27
R$ 2.547,90
R$ 2.930,08
R$ 3.516,10
10
R$ 2.228,03
R$ 2.339,43
R$ 2.573,38
R$ 2.959,38
R$ 3.551,26
11
R$ 2.250,31
R$ 2.362,83
R$ 2.599,11
R$ 2.988,98
R$ 3.586,77
12
R$ 2.272,81
R$ 2.386,45
R$ 2.625,10
R$ 3.018,87
R$ 3.622,64
13
R$ 2.295,54
R$ 2.410,32
R$ 2.651,35
R$ 3.049,06
R$ 3.658,87
14
R$ 2.318,50
R$ 2.434,42
R$ 2.677,87
R$ 3.079,55
R$ 3.695,46
15
R$ 2.341,68
R$ 2.458,77
R$ 2.704,64
R$ 3.110,34
R$ 3.732,41
16
R$ 2.365,10
R$ 2.483,35
R$ 2.731,69
R$ 3.141,45
R$ 3.769,74
17
R$ 2.388,75
R$ 2.508,19
R$ 2.759,01
R$ 3.172,86
R$ 3.807,43
18
R$ 2.412,64
R$ 2.533,27
R$ 2.786,60
R$ 3.204,59
R$ 3.845,51
19
R$ 2.436,76
R$ 2.558,60
R$ 2.814,46
R$ 3.236,63
R$ 3.883,96
20
R$ 2.461,13
R$ 2.584,19
R$ 2.842,61
R$ 3.269,00
R$ 3.922,80
21
R$ 2.485,74
R$ 2.610,03
R$ 2.871,03
R$ 3.301,69
R$ 3.962,03
22
R$ 2.510,60
R$ 2.636,13
R$ 2.899,75
R$ 3.334,71
R$ 4.001,65
23
R$ 2.535,71
R$ 2.662,49
R$ 2.928,74
R$ 3.368,05
R$ 4.041,67
24
R$ 2.561,06
R$ 2.689,12
R$ 2.958,03
R$ 3.401,74
R$ 4.082,08
25
R$ 2.586,67
R$ 2.716,01
R$ 2.987,61
R$ 3.435,75
R$ 4.122,90
26
R$ 2.612,54
R$ 2.743,17
R$ 3.017,49
R$ 3.470,11
R$ 4.164,13
27
R$ 2.638,67
R$ 2.770,60
R$ 3.047,66
R$ 3.504,81
R$ 4.205,77
28
R$ 2.665,05
R$ 2.798,31
R$ 3.078,14
R$ 3.539,86
R$ 4.247,83
29
R$ 2.691,70
R$ 2.826,29
R$ 3.108,92
R$ 3.575,26
R$ 4.290,31
30
R$ 2.718,62
R$ 2.854,55
R$ 3.140,01
R$ 3.611,01
R$ 4.333,21
31
R$ 2.745,81
R$ 2.883,10
R$ 3.171,41
R$ 3.647,12
R$ 4.376,55
32
R$ 2.773,27
R$ 2.911,93
R$ 3.203,12
R$ 3.683,59
R$ 4.420,31
33
R$ 2.801,00
R$ 2.941,05
R$ 3.235,15
R$ 3.720,43
R$ 4.464,51
34
R$ 2.829,01
R$ 2.970,46
R$ 3.267,51
R$ 3.757,63
R$ 4.509,16
35
R$ 2.857,30
R$ 3.000,16
R$ 3.300,18
R$ 3.795,21
R$ 4.554,25
36
R$ 2.885,87
R$ 3.030,17
R$ 3.333,18
R$ 3.833,16
R$ 4.599,79
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
TABELA IV
NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO IV
CARGOS:
Professor 1 P1 SALA RECURSO 2025
Carga horária: 24horas semanais
PEDAGOGIA
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
1%
10%
15%
20%
CLASSE
D
E
F
G
NÍVEL
LIC.PLENA
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
1
R$ 2.784,68
R$ 3.063,15
R$ 3.202,39
R$ 4.438,51
2
R$ 2.812,53
R$ 3.093,79
R$ 3.234,41
R$ 4.482,90
3
R$ 2.840,66
R$ 3.124,72
R$ 3.266,76
R$ 4.527,73
4
R$ 2.869,06
R$ 3.155,97
R$ 3.299,42
R$ 4.573,00
5
R$ 2.897,75
R$ 3.187,53
R$ 3.332,42
R$ 4.618,73
6
R$ 2.926,73
R$ 3.219,41
R$ 3.365,74
R$ 4.664,92
7
R$ 2.956,00
R$ 3.251,60
R$ 3.399,40
R$ 4.711,57
8
R$ 2.985,56
R$ 3.284,12
R$ 3.433,39
R$ 4.758,69
9
R$ 3.015,42
R$ 3.316,96
R$ 3.467,73
R$ 4.806,27
10
R$ 3.045,57
R$ 3.350,13
R$ 3.502,41
R$ 4.854,34
11
R$ 3.076,03
R$ 3.383,63
R$ 3.537,43
R$ 4.902,88
12
R$ 3.106,79
R$ 3.417,46
R$ 3.572,80
R$ 4.951,91
13
R$ 3.137,85
R$ 3.451,64
R$ 3.608,53
R$ 5.001,43
14
R$ 3.169,23
R$ 3.486,16
R$ 3.644,62
R$ 5.051,44
15
R$ 3.200,92
R$ 3.521,02
R$ 3.681,06
R$ 5.101,96
16
R$ 3.232,93
R$ 3.556,23
R$ 3.717,87
R$ 5.152,98
17
R$ 3.265,26
R$ 3.591,79
R$ 3.755,05
R$ 5.204,51
18
R$ 3.297,92
R$ 3.627,71
R$ 3.792,60
R$ 5.256,55
19
R$ 3.330,89
R$ 3.663,98
R$ 3.830,53
R$ 5.309,12
20
R$ 3.364,20
R$ 3.700,62
R$ 3.868,84
R$ 5.362,21
21
R$ 3.397,85
R$ 3.737,63
R$ 3.907,52
R$ 5.415,83
22
R$ 3.431,82
R$ 3.775,01
R$ 3.946,60
R$ 5.469,99
23
R$ 3.466,14
R$ 3.812,76
R$ 3.986,06
R$ 5.524,69
24
R$ 3.500,80
R$ 3.850,88
R$ 4.025,93
R$ 5.579,93
25
R$ 3.535,81
R$ 3.889,39
R$ 4.066,18
R$ 5.635,73
26
R$ 3.571,17
R$ 3.928,29
R$ 4.106,85
R$ 5.692,09
27
R$ 3.606,88
R$ 3.967,57
R$ 4.147,92
R$ 5.749,01
28
R$ 3.642,95
R$ 4.007,25
R$ 4.189,39
R$ 5.806,50
29
R$ 3.679,38
R$ 4.047,32
R$ 4.231,29
R$ 5.864,57
30
R$ 3.716,17
R$ 4.087,79
R$ 4.273,60
R$ 5.923,21
31
R$ 3.753,34
R$ 4.128,67
R$ 4.316,34
R$ 5.982,45
32
R$ 3.790,87
R$ 4.169,96
R$ 4.359,50
R$ 6.042,27
33
R$ 3.828,78
R$ 4.211,66
R$ 4.403,10
R$ 6.102,69
34
R$ 3.867,07
R$ 4.253,77
R$ 4.447,13
R$ 6.163,72
35
R$ 3.905,74
R$ 4.296,31
R$ 4.491,60
R$ 6.225,36
36
R$ 3.944,79
R$ 4.339,27
R$ 4.536,51
R$ 6.287,61
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 28 de maio de 2.025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal