Departamento de Atos e Publicações · 15 de maio de 2025
LEI PM/Nº3.447/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.447/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de terrenos baldios ou não no município de Santa Vitória - MG, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Parágrafo único. É proibido manter terrenos com mato ou usá-los como depósitos de resíduos ou entulhos.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por limpeza de terrenos:
I – capinagem e roçagem manuais ou mecânicas;
II – remoção de detritos, entulhos e lixo.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo ou uso de herbicidas como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 4º Qualquer cidadão poderá reclamar por escrito, através de requerimento ou por e-mail endereçado ao setor competente, sobre a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza, com a devida localização, número do terreno e referências.
Parágrafo único. O requerimento estará isento de taxas de expediente.
Art. 5º A fiscalização será exercida através dos Fiscais do Município, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.
Art. 6º Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio em desacordo com o disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Notificação.
Parágrafo único. Do Auto de Infração, que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, abreviaturas, entrelinhas, rasuras ou ressalvas, constarão obrigatoriamente:
I – menção do local, data e hora da lavratura;
II – qualificação do infrator através do cadastro imobiliário;
III – localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV – dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V – intimação do autuado, quando for possível;
VI – assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou a notificação.
Art. 7º Lavrado o presente Auto de Notificação o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder à limpeza do terreno baldio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa.
§1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.
§2º O art. 1º e o art. 3º desta Lei deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.
Art. 8º Após a limpeza, o proprietário deve comunicar o setor competente para que seja realizada uma nova vistoria no local, confirmando a execução dos serviços, devendo tal providência constar da notificação.
Art. 9º O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado, mediante intimação que será realizada obedecendo a ordem abaixo:
I – notificação pessoal realizada pelo fiscal competente;
II – notificação postal, atestada por Aviso de Recebimento - AR;
III – notificação eletrônica, realizada preferencialmente por aplicativo de mensagem instantânea vinculada ao titular e, não sendo exitosa, via e-mail;
IV – notificação via edital ou jornais de circulação municipal;
V – notificação por meio de aplicação de medidas suplementares, tais como colocação de placas de comunicação no terreno baldio não roçado.
Art. 10. A notificação será feita por edital, jornais de circulação municipal ou colocação de placas de comunicação no terreno, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.
Art. 11. Esgotado o prazo inicial será lavrado o Auto de Infração, com clareza, sem omissões, abreviaturas, entrelinhas, rasuras ou ressalvas e constarão obrigatoriamente:
I – a menção do local, data e hora da lavratura;
II – a qualificação do infrator ou infratores através do cadastro imobiliário;
III – a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV – o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V – a intimação do autuado, quando for possível;
VI – a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.
Art. 12. Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Obras eServiços Urbanos, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamação, ficando o proprietário do respectivo terreno, obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas, cujos valores serão anualmente definidos em decreto do Município.
§1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução do serviço referido no caput neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.
§2º Os valores dos serviços realizados serão no valor de R$1,00 (um real) por metro quadrado de área dos terrenos residenciais e no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por metro quadrado de área dos terrenos comerciais e industriais.
§3º Os custos referentes à limpeza, roçagem e capina serão lançados como débito na inscrição imobiliária do imóvel que sofreu intervenção.
§4º O proprietário ou possuidor será notificado do lançamento do débito referente aos serviços executados pelo Município, podendo apresentar defesa ou impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da notificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do regulamento.
§5º Da decisão que julgar a defesa ou impugnação caberá recurso ao órgão competente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Art. 13. Para efeitos desta Lei, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Art. 14. As despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art.15. Os procedimentos podem ser renovados após sessenta dias da última infração.
Art. 16. Os valores previstos nesta Lei Complementar serão reajustados anualmente pelo IPCA.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 18. Revogam-se disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 15 de maio de 2.025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-