Departamento de Atos e Publicações · 27 de maio de 2025
LEI PM/Nº3.451/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.451/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025
“Altera o artigo 3º da Lei 3.390/2023, que trata da concessão de Auxílio Alimentação e Vale Natalino aos servidores públicos municipais de Santa Vitória e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei 3.390/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Auxílio Alimentação e Vale Natalino será concedido aos servidores públicos municipais de que trata esta Lei, observando-se os seguintes valores:
I – R$200,00 (duzentos reais) para os servidores com remuneração de até 2 (dois) salários-mínimos;
II – R$150,00 (cento e cinquenta reais) para os demais servidores.
§1º.....
§2º.....
§3º. A remuneração de que trata esta lei compreende a soma total de todos os rendimentos do servidor.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 27 de maio de 2.025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-