Departamento de Atos e Publicações · 15 de maio de 2025
LEI PM/Nº 3.450/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.450/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Concede revisão geral anual para recomposição das perdas salariais dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Vitória, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida recomposição das perdas salariais dos servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Santa Vitória no percentual de 5,0% (cinco por cento) incidentes sobre os vencimentos, sendo que deste percentual, 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) derivam da revisão geral anual e 0,33% (trinta e três centésimos por cento) de reajuste.
Art. 2º. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de auxiliar de serviços gerais, símbolo de vencimento CE 01, não serão abrangidos pela recomposição de que trata esta lei, uma vez que já foram contemplados com a adequação salarial proveniente da revisão do salário-mínimo nacional.
Art. 3º. O índice utilizado como parâmetro para a revisão ora concedida é o do INPC do ano de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 15 de maio de 2.025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-