Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4226
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4224
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4223
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4222
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4217
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4204
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4203
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4199
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4198
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4198
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4193
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 4178
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 4176
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 4176
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4176
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4174
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 09h39 · Publicação mais recente da lista: 05/03/2026