Departamento de Atos e Publicações · 24 de dezembro de 2025
LEI PM/Nº 3.499/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.499/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação do trabalho remoto, na modalidade "home office", para os servidores do Poder Executivo do Município de Santa Vitória - MG, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República e dos Estado de Minas Gerais, bem assim a LeiOrgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o trabalho remoto, na modalidade "home office", para os servidores ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Santa Vitória - MG.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Trabalho Remoto ("Home Office"): modalidade de trabalho realizada fora das dependências físicas da Administração Pública Municipal, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação que permitam o desempenho das atividades de forma remota e o acompanhamento da produtividade;
II - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público, conforme definido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
III - Unidade Administrativa: setor ou departamento da Administração Pública Municipal ao qual o servidor está formalmente vinculado;
IV - Plano de Trabalho: documento que define as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor em regime de trabalho remoto, com metas, prazos e indicadores de desempenho;
V - Termo de Adesão: documento formal que estabelece as condições e responsabilidades do servidor e da Administração Pública Municipal para a realização do trabalho remoto.
Art. 3º São objetivos do trabalho remoto:
I - Aumentar a eficiência e a produtividade dos serviços públicos municipais;
II - Promover a melhoria da qualidade de vida dos servidores, conciliando trabalho e vida pessoal;
III - Reduzir custos operacionais da Administração Pública Municipal, como despesas com energia elétrica, água, materiais de escritório e manutenção predial;
Art. 4º A implementação do trabalho remoto deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Adesão voluntária do servidor, mediante assinatura de Termo de Adesão;
II - Compatibilidade das atividades a serem desenvolvidas com a modalidade de trabalho remoto, conforme critérios definidos em regulamento;
III - Existência de infraestrutura tecnológica adequada para a realização do trabalho remoto, tanto por parte do servidor quanto da Administração Pública Municipal;
IV - Definição de metas e indicadores de desempenho claros e mensuráveis, que permitam o acompanhamento da produtividade do servidor;
V - Garantia da segurança da informação e da proteção de dados pessoais;
VI - Manutenção da qualidade e da continuidade dos serviços públicos prestados à população.
Art. 5º São requisitos para a adesão ao trabalho remoto:
I - Estar em efetivo exercício do cargo ou função;
II - Apresentar Plano de Trabalho detalhado, com a descrição das atividades a serem desenvolvidas, metas, prazos e indicadores de desempenho;
III - Possuir infraestrutura tecnológica adequada para a realização do trabalho remoto, incluindo equipamentos de informática, acesso à internet e softwares necessários;
IV - Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
V - Cumprir os requisitos estabelecidos em regulamento específico.
Art. 6º O trabalho remoto poderá ser realizado em regime integral ou parcial, conforme definido no Termo de Adesão.
§ 1º No regime integral, o servidor desenvolverá todas as suas atividades de forma remota, sem comparecer às dependências físicas da Administração Pública Municipal, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados.
§ 2º No regime parcial, o servidor alternará períodos de trabalho remoto com períodos de trabalho presencial, conforme definido no Plano de Trabalho.
Art. 7º São direitos do servidor em regime de trabalho remoto:
I - Receber o mesmo tratamento e as mesmas oportunidades que os demais servidores, sem discriminação;
II - Ter acesso aos mesmos benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e plano de saúde, quando aplicável;
III - Receber suporte técnico e treinamento para a utilização das tecnologias de informação e comunicação necessárias à realização do trabalho remoto;
IV - Ter garantida a confidencialidade e a proteção de seus dados pessoais.
Art. 8º São deveres do servidor em regime de trabalho remoto:
I - Cumprir as metas e os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho;
II - Manter a infraestrutura tecnológica necessária à realização do trabalho remoto em perfeito estado de funcionamento;
III - Garantir a segurança da informação e a proteção de dados pessoais;
IV - Participar de reuniões, treinamentos e outras atividades presenciais, quando convocado;
V - Cumprir as normas e os procedimentos estabelecidos pela Administração Pública Municipal;
VI - Manter contato regular com a chefia imediata e com os demais membros da equipe, por meio de canais de comunicação remotos.
Art. 9º A Administração Pública Municipal deverá fornecer ao servidor em regime de trabalho remoto o suporte técnico e o treinamento necessários para a utilização das tecnologias de informação e comunicação.
Art. 10 A chefia imediata do servidor em regime de trabalho remoto será responsável por acompanhar e avaliar o desempenho do servidor, com base nos indicadores de desempenho definidos no Plano de Trabalho.
Art. 11 O servidor em regime de trabalho remoto poderá ser desligado do programa a qualquer momento, a pedido ou por decisão da Administração Pública Municipal, em caso de descumprimento das normas estabelecidas ou de desempenho insatisfatório.
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, por meio de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 24 de dezembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal