Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4279
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4276
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4276
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4275
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4274
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4274
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4274
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 4274
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4269
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4267
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4264
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4259
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4255
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4238
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 4232
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4231
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4227
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4227
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4227
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4226
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 00h43 · Publicação mais recente da lista: 22/05/2026