Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4343
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4338
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4336
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4336
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4336
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4329
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4324
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Departamento Licitações e Contratos · Edição 4320
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4318
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4307
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4300
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4297
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Departamento Licitações e Contratos · Edição 4296
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4288
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4286
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4283
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4280
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h09 · Publicação mais recente da lista: 20/08/2026