Departamento de Atos e Publicações · 23 de julho de 2026
LEI PM/Nº 3.525/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.525/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026
Abre crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2026 utilizando por origem de recursos a anulação parcial de dotações, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$.570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, para repasse financeiro ao Lar do Idoso Dionísio de Souza Santos – SSVP, na forma da Lei.
Órgão
02
Executivo
Entidade
01
Prefeitura Municipal de Santa Vitória
Unidade
12
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS
Função
08
Assistência Social
Subfunção
241
Assistência à Pessoa Idosa
Programa
0048
Programa de Assistência e Amparo aPessoas Carentes
Ação
2254
Apoio Institucional Ao Lar Do Idoso Dionisio Souza Santos
Fonte de Recurso
1500
Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de espesa
3.3.50.41
Contribuições
570.000,00
Ficha
142
TOTAL
570.000,00
Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei será utilizado a anulação parcial/total da dotação orçamentária, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, abaixo descrita.
Órgão
02
Executivo
Entidade
01
Prefeitura Municipal de Santa Vitória
Unidade
06
Secretaria Municipal de Administração SMDA
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0051
Programa de Manutenção das áreas Administrativas do Município
Ação
1176
Projeto de Valorização dos Servidor Público Municipal
Fonte de Recurso
1500
Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de espesa
3.3.90.46
Auxílio Alimentação
570.000,00
Ficha
518
TOTAL
570.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 23 de julho de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal