Departamento de Atos e Publicações · 22 de junho de 2026
LEI PM/Nº 3.524/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.524/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), conforme art. 6º da Lei 3.498, de 24 de dezembro de 2025, destinado à adequação da classificação orçamentária de despesa oriunda de emenda impositiva individual, conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 02- Prefeitura Municipal de Santa Vitória
Unidade: 02.09 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10—Saúde
Subfunção: 301- Atenção Básica
Programa: 0062 – Emendas Impositivas
Ação: 1365 - Programa Monitoramento Contínuo Glicose - Diabetes T1
Natureza da Despesa :3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 165.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02- Prefeitura Municipal de Santa Vitória
Unidade: 02.09 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10—Saúde
Subfunção: 301- Atenção Básica
Programa: 0062 – Emendas Impositivas
Ação: 1365 - Programa Monitoramento Contínuo Glicose - Diabetes T1
Natureza da Despesa :3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 165.000,00
Art. 3º A alteração promovida por esta Lei refere-se à adequação técnica de classificação orçamentária de emenda impositiva individual, mantida integralmente a finalidade originalmente aprovada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 22 de junho de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal