Departamento de Atos e Publicações · 17 de junho de 2026
LEI PM/Nº 3.521/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.521/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito especial na forma que menciona para incluir atividades do convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG e determina outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Vitória no exercício de 2026 no valor de R$ 12.403,02 (doze mil quatrocentos e três reais e dois centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA SEMAP
Função...........................:
17– SANEAMENTO
Subfunção......................:
512 – SANEAMENTO URBANO
Programa.......................:
0068 – ESGOTO SANITÁRIO
Projeto...........................:
2433– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa...:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS - PJ
Fonte de Recursos........:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
12.403,02
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
Órgão.............................:
02 -PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGOV
Função...........................:
04– ADMINISTRAÇÃO
Subfunção......................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa.......................:
0051 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ÀREAS
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO
Projeto...........................:
2256 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa...:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS - PJ
Fonte de Recursos........:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
12.403,02
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação do crédito especial bem como a alteração/inclusão de fontes de recursos para realização da despesa.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2025 a 2029 (Lei 3.497/2025), e na Lei Orçamentária Anual (Lei 3.498/2025), no Programa 0068 – Esgoto Sanitário, Função 17 – Saneamento, Subfunção 512 – Saneamento Urbano, O Projeto 2433 – Manutenção das atividades do Convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais, com a categoria econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 17 de junho de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal