Departamento de Atos e Publicações · 15 de maio de 2026
LEI PM/Nº 3.517/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.517/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre normas gerais de vigilância sanitária para prevenção e controle de endemias no Município de Santa Vitória, prevê infrações e penalidades administrativas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de vigilância sanitária no Município de Santa Vitória, com o objetivo de prevenir, controlar e combater endemias de interesse à saúde pública, especialmente aquelas transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, que coloquem em risco a coletividade.
Art. 2º O exercício da vigilância sanitária municipal observará os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, publicidade e devido processo legal, com caráter eminentemente preventivo, educativo e protetivo.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 3º São diretrizes obrigatórias para prevenção e controle de endemias no âmbito municipal:
I – A eliminação de recipientes que possam acumular água parada, como vasos, pneus, garrafas, latas, lonas e outros objetos que sirvam de potenciais criadouros do Aedes aegypti;
II – A manutenção adequada de reservatórios de água, caixas d'água, cisternas e outros recipientes de armazenamento, com tampas vedadas e limpeza periódica;
III – O acondicionamento correto de resíduos sólidos em sacos plásticos ou lixeiras com tampa, e a destinação adequada, evitando acúmulo em quintais, terrenos baldios e vias públicas;
IV – A limpeza regular de imóveis, terrenos, pátios e jardins, com remoção de entulhos, folhas e outros materiais que possam reter água;
V – A adoção de outras medidas sanitárias determinadas por normas complementares da vigilância sanitária municipal.
Art. 4º Cabe às autoridades sanitárias municipais fiscalizar o cumprimento das diretrizes previstas no art. 3º, podendo realizar vistorias, inspeções e eliminações de focos em imóveis públicos e privados, observadas as normas legais.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES
Art. 5º Considera-se infração sanitária toda ação ou omissão que resulte no descumprimento das diretrizes de combate às endemias previstas nesta Lei ou em normas complementares, colocando em risco a saúde pública, tais como:
I – Manter focos ou criadouros de vetores em imóveis;
II – Descumprir notificações para adoção de medidas corretivas ou preventivas;
III – Dificultar ou impedir fiscalizações sanitárias;
IV – Reincidir em qualquer das condutas acima.
Art. 6º As infrações sujeitarão o responsável às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva, proporcional e fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – interdição total ou parcial do imóvel ou área, pelo tempo necessário à eliminação do risco sanitário;
IV – remoção de objetos ou demolição de construções irregulares, quando estritamente necessários para eliminar risco iminente e grave à saúde pública, após esgotados os demais meios e mediante autorização judicial, se cabível.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 7º Fica autorizado o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.301, de 2016.
§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por:
I – imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II – ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias;
III – recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel.
§ 2º A recusa injustificada ao acesso, após notificação, configura infração sanitária, sujeita às penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo normas complementares, critérios de classificação de infrações em leves, médias e graves, valores das multas e procedimentos para fiscalização, notificação, autuação e aplicação de penalidades.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Os recursos provenientes da arrecadação das multas aplicadas em virtude desta Lei serão destinados exclusivamente a ações de vigilância, prevenção e controle de endemias no Município de Santa Vitória.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 08 de maio de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal