Departamento de Atos e Publicações · 19 de maio de 2026
LEI PM/Nº 3.518/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.518/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026
Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, comissionados, contratados do Município de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, Leis Municipais 3.126/2016 e Lei PM/Nº 3.231/2019, 5,40% (cinco vírgula quatro por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos detentores de cargo do quadro permanente do Município de Santa Vitória, bem como sobre os vencimentos dos inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargo em comissão, servidores contratados e aos servidores do Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória.
Parágrafo único. Ficam excluídos do presente reajuste os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias, os profissionais de classe cujas remunerações já foram reajustadas, bem como os servidores que recebem um salário-mínimo, tendo em vista que estes já foram contemplados com as adequações salariais.
Art. 2º. A recomposição a que se refere o caput do art. 1º será pago a partir do mês de janeiro de 2026.
Parágrafo único.O pagamento dos valores retroativos dos meses de janeiro e abril de 2026 serão creditados na folha de pagamento até o mês de dezembro de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, ressalvadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 19 de maio de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal