Departamento de Atos e Publicações · 24 de dezembro de 2025
LEI PM/Nº 3.491/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.491/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio Pedagógico e Disciplinar em Regime de Colaboração Cívico-Militar na rede municipal de ensino de Santa Vitória/MG, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Pedagógico e Disciplinar em regime de Colaboração Cívico-Militar nas escolas públicas municipais da Rede de Ensino de Educação Básica de Santa Vitória/MG.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica e de implementação das ações do Programa.
§ 2º O Programa é complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito municipal e não implicará o encerramento ou a substituição de outros programas educacionais vigentes.
§ 3º O Programa poderá ser implantado em escolas públicas municipais preexistentes ou em unidades novas, selecionadas na forma prevista no Capítulo V desta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se Programa Municipal de Apoio Pedagógico e Disciplinar em Regime de Colaboração Cívico-Militar o conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada no ensino fundamental e na educação infantil, por meio de um modelo de gestão de excelência nas áreas pedagógica e administrativa e de desempenho de atividades de apoio cívico-militar, sempre sob a liderança dos profissionais da educação.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Garantir o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II – Promover a melhoria da qualidade da educação pública no Município de Santa Vitória, com ênfase na aprendizagem e na equidade;
III – Garantir o desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria do processo de ensino-aprendizagem;
IV – Atuar no enfrentamento da violência e promover a cultura da paz no ambiente escolar;
V – Garantir uma gestão de excelência em processos educacionais, pedagógicos e administrativos, sempre sob a liderança dos profissionais da educação;
VI – Estimular a promoção dos direitos humanos, do civismo, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais;
VII – Estimular a integração da comunidade escolar, valorizando a participação de pais, alunos, professores e funcionários;
VIII – Colaborar para a formação humana e cívica, garantindo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
IX – Auxiliar no enfrentamento das causas de repetência e abandono escolar com vistas a garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência dos estudantes na escola;
X – Contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação e da infraestrutura das unidades de ensino;
XI – Desenvolver, no processo de aprendizagem, valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito, bem como habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania.
Art. 4º O Programa observará estritamente os princípios e diretrizes da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e demais legislações educacionais vigentes, garantindo a primazia do caráter pedagógico e a gestão democrática do ensino público.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º São diretrizes do Programa:
I – Elevação da qualidade de ensino, medida pelos índices oficiais de desenvolvimento da educação básica;
II – Gestão e organização do trabalho escolar, pautadas na gestão pedagógica eficiente, conduzida por servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação;
III – Gestão das atividades de apoio cívico-militar, conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com o apoio de entidades e profissionais especializados na forma desta Lei.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – A seleção das instituições de ensino que participarão do Programa, com observância da vontade da comunidade escolar, conforme critérios estabelecidos nesta Lei;
II – A conscientização da comunidade escolar sobre a importância da implementação do Programa;
III – A edição dos atos normativos necessários à operacionalização, à gestão e à implantação do Programa;
IV – A prestação de apoio técnico e financeiro às instituições participantes do Programa;
V – A oferta de formação continuada aos profissionais da educação e ao Pessoal de Apoio Cívico-Militar que atuarão no Programa;
VI – A definição de metodologia de monitoramento e avaliação para as escolas participantes do Programa;
VII – A realização de processo seletivo simplificado ou celebração de convênios para a vinculação do Pessoal de Apoio Cívico-Militar, nos termos desta Lei;
VIII – A disponibilização do corpo docente e dos demais profissionais da educação necessários à implementação do Programa;
IX – A definição das diretrizes pedagógicas, o acompanhamento, gerenciamento e a orientação das instituições educacionais envolvidas;
X – A decisão quanto ao desligamento dos integrantes do Programa que prestam serviços nas escolas participantes;
XI – A aquisição e fornecimento de uniformes para os profissionais e estudantes das instituições de ensino selecionadas, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelo apoio financeiro para a execução e implementação do Programa, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 7º Compete às unidades escolares participantes do Programa:
I – Implementar o Programa, observada a regulamentação elaborada pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Garantir as condições para a implementação do Programa;
III – Elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, diagnóstico e plano de ação para a implementação do Programa;
IV – Zelar pela garantia da qualidade do processo educacional;
V – Prestar informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a execução do Programa;
VI – Observar os princípios éticos de respeito aos direitos humanos, a proteção à dignidade humana, o zelo pelos direitos fundamentais de toda a comunidade escolar e o respeito à diversidade, combatendo qualquer forma de discriminação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO ESCOLAR E DO PESSOAL DE APOIO CÍVICO-MILITAR
Art. 8º A gestão escolar das unidades de ensino participantes do Programa será composta por:
I – Núcleo Civil: Responsável pela gestão pedagógica e administrativa da unidade de ensino, composto pelo Diretor da Unidade de Ensino e por designados para funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional, observada a legislação vigente e o módulo da unidade escolar definida em ato do Secretário Municipal de Educação.
II – Núcleo de Apoio Cívico-Militar: Responsável pelo acompanhamento da organização e da segurança escolar, bem como pelo desempenho de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar, composto por monitores.
§ 1º O Núcleo Civil terá primazia na gestão pedagógica e administrativa da escola.
§ 2º O Pessoal de Apoio Cívico-Militar, integrante do Núcleo de Apoio Cívico-Militar, será subordinado administrativamente ao Diretor da Unidade de Ensino e atuará em caráter de apoio à disciplina, ao civismo e à organização escolar, seguindo os padrões de conduta cívico-militar estabelecidos no regulamento do Programa.
Art. 9º O Pessoal de Apoio Cívico-Militar será composto por profissionais militares da reserva ou reformados das Forças Armadas, das Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares, ou por civis com notório conhecimento e experiência nas áreas de civismo e disciplina, em conformidade com o perfil e as atribuições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 10. O processo de seleção e vinculação do Pessoal de Apoio Cívico-Militar ao Programa dar-se-á exclusivamente por meio de:
I – Convênio ou termo de cooperação técnica e financeira, celebrado com órgãos das Forças Armadas, das Polícias Militares ou dos Corpos de Bombeiros Militares, ou ainda por meio de parceria com Associações ou Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que possuam reconhecida expertise e efetividade de atuação na área de que trata esta Lei, como a Associação Brasileira de Educação Cívico Militar - ABEMIL;
II - Processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais para funções específicas de apoio à disciplina e ao civismo, nos termos da legislação municipal aplicável;
§ 1º Em todas as modalidades de vinculação, as funções a serem desempenhadas pelo Pessoal de Apoio Cívico-Militar serão de apoio, não de gestão pedagógica.
§ 2º As atribuições do Pessoal de Apoio Cívico-Militar serão definidas em regulamento específico, sempre em caráter de apoio à Direção escolar, não se sobrepondo ou substituindo as funções pedagógicas e administrativas dos profissionais de educação.
§ 3º Os profissionais que atuarem no Núcleo de Apoio Cívico-Militar, para quaisquer fins, não serão considerados profissionais da educação básica, nos termos do disposto no artigo 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 11. Os profissionais que integrarem o Núcleo de Apoio Cívico-Militar poderão receber formação complementar em pedagogia e legislação educacional, direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e combate à discriminação, a ser providenciada pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com instituições de ensino e formação.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 12. Para a seleção das unidades escolares que integrarão o Programa deverão ser considerados os seguintes critérios:
I – Aprovação da comunidade escolar para implantação do Programa, por meio de consulta pública;
II – Índice de vulnerabilidade social da região da escola;
III – Índices de fluxo escolar da unidade;
IV – Índices de rendimento escolar da unidade.
§ 1º Poderão ser selecionadas instituições de ensino que ofertem, em conjunto ou isoladamente, a educação infantil e o ensino fundamental.
§ 2º Os procedimentos relativos à consulta pública deverão ser definidos por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 3º A divulgação da consulta pública ocorrerá via publicação de edital no Diário Oficial do Município e em outros meios de comunicação, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência de sua realização, além de ampla divulgação na internet.
§ 4º O quórum para a aprovação da proposta submetida à consulta pública será de maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos integrantes da comunidade escolar.
§ 5º Em caso de quórum insuficiente para aprovação da proposta, a consulta pública poderá ser renovada por até três vezes no curso do mesmo ano letivo.
Art. 13. As unidades escolares selecionadas e aprovadas pela comunidade escolar para implementar o Programa não poderão:
I – Ofertar exclusivamente a modalidade de ensino de educação de jovens e adultos (EJA);
II – Ser a única unidade escolar da rede pública municipal de ensino que oferte educação infantil e ensino fundamental regular na zona urbana do respectivo município.
Parágrafo único. Outras vedações e critérios adicionais poderão ser estabelecidos em regulamento, considerando as especificidades do sistema de ensino municipal.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, a serem devidamente previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Santa Vitória.
§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá detalhar, anualmente, os valores destinados à manutenção e custeio do Programa, discriminando as rubricas de pessoal (inclusive a remuneração ou indenização do Pessoal de Apoio Cívico-Militar), material, formação, aquisição de uniformes e outras despesas correlatas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e manter atualizado um plano de custos detalhado do Programa, que servirá de base para as previsões orçamentárias e para a prestação de contas.
Art. 15. A celebração de convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com quaisquer instituições, públicas ou privadas, para a execução do Programa, deverá observar rigorosamente a legislação aplicável e os princípios da publicidade e transparência, com a devida prestação de contas dos recursos aplicados.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer um sistema de avaliação e monitoramento contínuo do Programa, que compreenderá necessariamente a avaliação das atividades de gestão pedagógica e de gestão administrativa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação definirá as metas e a metodologia de mensuração de resultados do Programa por ato próprio. Os resultados das avaliações deverão ser divulgados anualmente e utilizados para o aprimoramento e readequação do Programa, garantindo a sua efetividade e a transparência na gestão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os professores e demais profissionais da educação que possuem lotação nas unidades escolares que passarem a integrar o Programa terão seus direitos e garantias assegurados nos termos da legislação vigente.
Art. 18. A Escola Municipal São José, localizada no Município de Santa Vitória/MG, fica reconhecida como integrante do Programa Municipal de Apoio Pedagógico e Disciplinar em Regime de Colaboração Cívico-Militar, passando a denominar-se Escola Municipal Cívico Militar São José.
§ 1º A adesão da referida unidade escolar ao Programa foi precedida de consulta pública à comunidade escolar, conforme os termos do Art. 12 desta Lei.
§ 2º Para a plena implementação do Programa na Escola Municipal Cívico Militar São José, a Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar as adequações necessárias em seu Projeto Político-Pedagógico e demais atos administrativos, em conformidade com esta Lei.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação editará, no âmbito de sua competência, normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os critérios para a adesão das escolas, as atribuições detalhadas do Pessoal de Apoio Cívico-Militar, o programa de formação, os procedimentos de avaliação e outras disposições necessárias à sua plena execução.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 16 de dezembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal