Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4172
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4165
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4162
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4160
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4160
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4153
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4147
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4145
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 4143
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 4141
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Departamento Licitações e Contratos · Edição 4133
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4129
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 4124
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4122
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 11h50 · Publicação mais recente da lista: 16/12/2025