Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4117
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4115
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4115
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4115
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4115
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4111
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4110
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4109
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4107
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4104
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4104
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4104
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4100
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4096
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4096
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4096
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4096
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4094
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4093
Departamento Licitações e Contratos · Edição 4091
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4091
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4091
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4091
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4091
Departamento de Atos e Publicações · Edição 4091
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 18h06 · Publicação mais recente da lista: 29/09/2025