Departamento de Atos e Publicações · 29 de agosto de 2025
LEI 3.471/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.471/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Altera o inciso XIV do art. 56 da Lei nº 3.440/2025 de 05 de fevereiro de 2025, que “dispõe sobre a organização e funcionamento da unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Santa Vitória-MG, define regras de gestão, custeio e benefícios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O art. 56, inciso XIV da Lei 3.440 de 05 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56............
(...)
XIV – o imposto de renda oriundo do desconto dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória, observados os descontos das vinculações constitucionais da saúde e da educação, previstas no art. 198, §2º e no art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos a 05 de fevereiro de 2025, quando da entrada em vigor da Lei 3.440/2025.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 29 de agosto de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-