Departamento de Atos e Publicações · 10 de setembro de 2025
LEI PM/Nº 3.473/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.473/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Modifica a Lei Complementar 951 de 31 de dezembro de 1990 – que dispõe normas de polícia administrativa no Município de Santa Vitória (Código de Posturas) e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A Lei Complementar 951, de 31 de dezembro de 1990, alterada pela Lei Complementar 2.630, de 25 de julho de 2.012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo. 162. .......................................
§1º. São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
§2º. Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR-10.152 – Níveis de Pressão Sonora em ambientes internos a edificações - da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
§3º. A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, na forma da Resolução CONAMA 001 DE 08 de março de 1.990, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
§4º. Os níveis de sons e ruídos serão medidos por aparelho medidor de nível de som – decibelímetro – observando-se o disposto na NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas - ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder, utilizando sempre a curva de ponderação A do respectivo aparelho.
Artigo 163. ...............................
§1º. O nível máximo de som ou ruído permitido para as atividades descritas neste artigo são os considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
§ 2º. A medida dos decibéis será realizada segundo as distâncias e especificações da Norma NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
§ 3º. ......................
Artigo 164. ....................
§1º. O nível máximo de som ou ruído permitido para as atividades descritas neste artigo são os considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
§2º. A medida dos decibéis será realizada segundo as distâncias e especificações da Norma NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
§3º. ...............................
§4º. Revogado.
§ 5º. ..............................
§ 6º. ...............................
Artigo 164-A. ............................
§1º. O nível máximo de som ou ruído permitido para as atividades descritas neste artigo são os considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
§ 2º. A medida dos decibéis será realizada segundo as distâncias e especificações da Norma NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
Artigo 164-B................................
§1º. O nível máximo de som ou ruído permitido para as atividades descritas neste artigo são os considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
§ 2º. A medida dos decibéis será realizada segundo as distâncias e especificações da Norma NBR-10.151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas – aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou pelas normas que vierem a revisá-la ou suceder. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-