Departamento de Atos e Publicações · 25 de setembro de 2025
LEI PM/Nº 3.477/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.477/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a desafetação de Área Institucional e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica desafetada a área de 240,00 m², parte integrante da área destinada originalmente como área Institucional e transferida para a categoria de Lote de Terreno Urbano pertencente ao patrimônio do Município, a qual passa a ser identificada como sendo lote n° 1, da quadra n° 20 do Bairro Jardim Europa, com as seguintes áreas, medidas e confrontações assim descritas:
LOTE DE Nº 1 DA QUADRA 20,com a área de 240,00 m², área institucional, distante a 180,00 metros da Rua 18, (JARDIM EUROPA), com as seguintes medidas; medindo 12,00 metros de frente para Rua Maura Alice de Medeiros; 12 metros aos fundos, confrontando com o Bairro Dom Alexandre; 20 metros do lado direito, com área institucional da quadra n° 19 e finalmente, 20,00 metros do lado esquerdo, com lote n° 02, sem benfeitorias. Cadastrado sob o nº NE.06.00.20.01.00.
Art. 2º. O Serviço de Cadastro Físico procederá às anotações correspondentes à alteração introduzida por esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 25 de setembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal