Departamento de Atos e Publicações · 10 de setembro de 2025
LEI PM/Nº 3.475/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.475/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar PM/N 2.529/2011, de 14 de julho de 2011, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º.O artigo 43 da Lei Municipal 2.529/2011 passa a contar com a seguinte redação:
Art. 43.O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de confiança.
§1º. O exercício de cargo de provimento em comissão, função de confiança, mandato eletivo ou cargo de natureza política não suspende a contagem do prazo do estágio probatório.
§2º. Cumprirá novo estágio probatório o servidor estável que for provido para outro cargo, através de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 2°. O inciso I do art. 44 da Lei Municipal passa a contar com a seguinte redação:
Art. 44. [...]
I – afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas no art. 136 desta lei, por período superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, salvo nos casos de licença à gestante, à adotante, e licença paternidade;
Art. 3°.Fica revogado o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal 2.529/2011.
Art. 4°.Ficam acrescidos os artigos 76-A, 76-B e 76-C, com a seguinte redação:
DO REGIME DE TRABALHO 12x36
Art. 76-A.Os servidores públicos, no interesse da administração, e por necessidade e especialidade do trabalho a ser desenvolvido, podem ser postos para trabalhar em regime de escala 12X36.
§1º.A jornada de trabalho 12x36 constitui-se na prestação de serviço pelo período de doze horas contínuas, seguida do período de folga de trinta e seis horas.
§2º.No sistema de escala 12x36 horas, consideram-se compensados os repousos semanais remunerados e todos os dias de ponto facultativo no serviço público municipal.
§3º.Neste sistema ocorre a compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução em outro e, por esta razão, a jornada poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, sem com isso ensejar horas extraordinárias.
§4º. A jornada de trabalho 12x36 tem caráter excepcional e será estabelecida apenas quando for indispensável, exclusivamente, para os servidores que executem trabalho de natureza contínua, que exija vinte e quatro horas diárias de prestação de serviços.
§5º. O ingresso de servidores na jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo se dará mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelas respectivas secretarias municipais, onde se encontram alocados os servidores.
§6º. O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala, deverá apresentar ao seu chefe imediato, a motivação escrita e instruída de comprovação, sempre com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sendo a motivação passível de deferimento ou indeferimento.
Art. 76-B. O servidor submetido à jornada de trabalho 12x36 terá direito a intervalo de uma hora, a ser cumprido durante a jornada de trabalho.
§1º.Será considerado como intervalo, o tempo de descanso que ocorrer no interior do veículo, ou do próprio setor de trabalho, na impossibilidade do servidor se ausentar do local.
DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
Art. 76-C.O servidor público efetivo, não ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, poderá solicitar a redução de sua carga horária semanal, até o limite de 50% da carga horária normal de trabalho, respeitada a duração diária de 04 (quatro) horas de trabalho, com remuneração proporcional, atendidos, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – redução do vencimento-base, proporcional à sua nova jornada;
II – impossibilidade de pagamento de horas extraordinárias ao servidor com jornada reduzida;
III – motivação, pela chefia imediata do servidor, da ausência de prejuízo às atividades desempenhadas pela unidade organizacional em que atue;
IV – existência de interesse público; e
V – consentimento da Administração Pública.
§2º. Não será deferida a redução da carga horária prevista no caput se houver a necessidade em se nomear ou contratar servidor em substituição àquele cujo pedido fora deferido.
§3º. A limitação de horário prevista no caput e a de tempo prevista no §1º não se aplica aos servidores estudante que, na forma do art. 86 desta Lei Complementar, optarem pela redução da carga horária em detrimento da compensação de horários.
Art. 5°. O artigo 134 da Lei Municipal 2.529/2011 passa a contarcom a seguinte redação:
Art. 134. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver gozado mais de 02 (dois) meses das licenças a que se referem os incisos II, IV, VI, VII e X, do art. 136.
§1º. No caso de licença saúde, o servidor terá o direito de férias na seguinte proporção:
I – até 60 dias de licença saúde, 25 dias úteis de férias;
II – de 61 a 90 dias de licença saúde, 22 dias úteis de férias;
III – de 91 a 120 dias de licença saúde, 19 dias úteis de férias;
IV - de 121 a 150 dias de licença saúde, 16 dias úteis de férias;
V – de 151 a 180 dias de licença saúde, 13 dias úteis de férias;
VI – de 181 a 210 dias de licença saúde, 11 dias úteis de férias;
VII – de 211 a 240 dias de licença saúde, 9 dias úteis de férias;
VIII – de 241 a 270 dias de licença saúde, 7 dias úteis de férias;
IX – de 271 a 300 dias de licença saúde, 5 dias úteis de férias;
X – de 301 a 330 dias de licença saúde, 3 dias úteis de férias;
XI – de 331 a 365 dias de licença saúde, 1 dia útil de férias.
§2º. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retomar o trabalho.
Art. 6º. Fica acrescido o §5º no art. 148 da Lei Municipal 2.529/2011, com a seguinte redação:
Art. 148. [...]
§5º. Em caso de internação hospitalar do recém-nascido e/ou da mãe por período superior a duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade começa a partir da última alta hospitalar.
Art. 7°. O artigo 150 da Lei Municipal 2.529/2011 passa a contar com a seguinte redação:
Art. 150. Será concedida licença à adotante à servidora que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança, por período idêntico à licença maternidade:
Parágrafo único: A licença a que se refere o caput deste artigo só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 8°.Fica acrescido o §6º no art. 107 da Lei Municipal 2.529/2011, com a seguinte redação:
Art. 107. [...]
§5º. O servidor que usufruir de qualquer das licenças previstas nos incisos I, II, V e VII do art. 136 desta lei por prazo superior a 120 dias no ano terá suspensa a contagem de prazo para obtenção de quinquênio pelo período que exceder 120 dias, consecutivos ou não.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-