Departamento de Atos e Publicações · 22 de agosto de 2025
LEI 3.463/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.463/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) no município de Santa Vitória-MG, para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, definindo o consumo de água como parâmetro para a sua cobrança, e autoriza a participação em consórcios e convênios públicos para a gestão integrada de resíduos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º.Fica instituída a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) no município de Santa Vitória-MG, destinada a remunerar os serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final adequados dos resíduos sólidosdomiciliares e comerciais, desde que os resíduos comerciais não sejam considerados resíduos especiais, conforme definição em regulamento próprio.
Art. 2º.A TMRS observará o regime de remuneração pelo seu efetivo custo, devendo garantir a cobertura das despesas operacionais, de manutenção e de investimentos, bem como as despesas comerciais, administrativas e fiscais necessárias à garantia da prestação sustentável dos serviços.
Art. 3º.O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou a disponibilidade dos serviços de manejo de resíduos sólidosdomiciliares e comerciais não especiaisem imóveis edificados, localizados em área atendida pelo serviço.
Art. 4º.A base de cálculo da TMRS será o consumo mensal de água medido em metros cúbicos (m³) fornecido pela COPASA, concessionária responsável pelo abastecimento de água no município.
§1ºPara imóveis não ligados à rede de abastecimento da COPASA, a base de cálculo será definida por estimativa, considerando a área construída, o tipo de utilização (residencial ou comercial) e o número de ocupantes, conforme regulamento.
§2ºA Prefeitura poderá realizar convênio com a COPASA para obter os dados de consumo de água dos usuários e efetuar a cobrança da TMRS juntamente com a fatura de água.
Art. 5º.O valor da TMRS será determinado pela aplicação de alíquotas sobre a base de cálculo, conforme as seguintes faixas de consumo:
I - Faixa de consumo até 10 m³: alíquota de X%;
II - Faixa de consumo de 11 a 20 m³: alíquota de Y%;
III - Faixa de consumo acima de 20 m³: alíquota de Z%.
§1º.As alíquotas serão definidas anualmente por decreto do Poder Executivo, com base nos custos dos serviços de manejo de resíduos sólidos, na capacidade contributiva dos usuários e na necessidade de garantir a sustentabilidade econômico-financeira do sistema.
§2º.Em observância ao disposto no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, o Decreto do Poder Executivo com fixação das alíquotas de que trata este artigo, será submetido a referendo do Poder Legislativo Municipal no prazo de até trinta dias contados da sua publicação, mediante Lei Ordinária.
Art. 6º.São isentos da TMRS:
I - Os imóveis utilizados exclusivamente como moradia popular, assim definidos em lei municipal;
II - Os imóveis de propriedade de entidades filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública municipal.
Art. 7º.O lançamento da TMRS serámensal, com vencimento em data a ser definida em regulamento, preferencialmente coincidente com o vencimento da fatura de água.
Art. 8º.O não pagamento da TMRS nos prazos estabelecidos acarretará a incidência de multa, juros e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 9º.Os recursos arrecadados com a TMRS serão destinados exclusivamente à gestão dos resíduos sólidosdomiciliares e comerciais não especiais, incluindo:
I -O custeio dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final adequados dos resíduos sólidosdomiciliares e comerciais não especiais;
II - A cobertura das despesas operacionais, de manutenção, de investimentos, comerciais, administrativas e fiscais necessárias à garantia da prestação sustentável dos serviços de manejo dos resíduos sólidosdomiciliares e comerciais não especiais;
III - A participação em convênios e consórcios públicos para aprimorar a eficiência e a sustentabilidade da gestão dos resíduos sólidosdomiciliares e comerciais não especiaisno município, buscando soluções regionais e o acesso a recursos financeiros e técnicos.
Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a aderir a consórcios públicos e a celebrar convênios de cooperação com outros municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União, para a gestão associada dos serviços de manejo de resíduos sólidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 11.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12.Para fins desta Lei, consideram-se resíduos comerciais não especiais aqueles gerados por estabelecimentos comerciais e de serviços que, por sua natureza, composição e volume, sejam equiparáveis aos resíduos domiciliares, conforme definido em regulamento. Os resíduos comerciais que não se enquadrarem nessa definição serão considerados resíduos especiais e sua gestão será de responsabilidade do gerador, nos termos da legislação específica.
Art. 13. - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação ou convênio com a concessionária de abastecimento de água, para que a cobrança da TMRS seja realizada conjuntamente com a fatura de água, mediante a inclusão do valor da tarifa no mesmo boleto.
§1º.O acordo ou convênio deverá prever a forma de repasse dos valores arrecadados com a TMRS para o município, bem como as responsabilidades de cada parte na cobrança e na fiscalização da tarifa.
§2º.A celebração do acordo ou convênio dependerá de prévia análise jurídica e financeira, que deverá atestar a sua viabilidade e a sua conformidade com a legislação vigente.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 22 de agosto de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-