Departamento de Atos e Publicações · 4 de setembro de 2025
LEI 3.472/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.472/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 2.519/2011, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do município de Santa Vitória e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º.O artigo 22 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 22. [...]
Parágrafo único. Suspendem a contagem de tempo para efeito do interstício da aquisição do direito à progressão vertical os afastamentos em virtude de doença por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, exceto os decorrentes de acidente de trabalho, de licença à gestante, à adotante e licença paternidade.
Art. 2°. O artigo 24-A da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação em seu §4º, além de ser acrescido dos §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12:
Art. 24-A. [...]
§4º. O AEJ compõe a base dos adicionais, das vantagens e acréscimos que o servidor beneficiário dele tiver direito para todos os fins, inclusive para fins previdenciários, mediante expressa opção do servidor, que deve, para tanto, solicitar a incidência da contribuição previdenciária perante o setor de Recursos Humanos.
[...]
§7º. A opção por incluir ou não o AEJ na base de cálculo da contribuição previdenciária deverá ser manifestada pelo servidor quando da concessão da extensão de jornada, mediante preenchimento de formulário específico, constante do Anexo VI desta Lei.
§8º. A cada nova concessão de extensão de jornada o servidor deverá manifestar-se formalmente quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme os procedimentos definidos no §7º.
§9º. O servidor que contar com 10 (dez) anos ou mais de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de extensão de jornada possui direito à sua incorporação aos proventos de aposentadoria, apurando-se o valor da remuneração com base na média aritmética dos valores percebidos a esse título, considerados aqueles relacionados aos 10 (dez) anos consecutivos anteriores à concessão da aposentadoria.
§10. O servidor não fará jus à incorporação da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria caso, após optar expressamente pelo recolhimento, deixar de fazê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos ou se, por ocasião da concessão da aposentadoria, o período de contribuição por extensão da carga horária for inferior a 10 (dez) anos.
§11. A ausência de recolhimento que não se deu por opção do servidor não impedirá a obtenção da vantagem, apurando-se o valor da remuneração nos mesmos moldes descritos no §9º, mantendo-se a obrigatoriedade de 10 (dez) anos consecutivos de contribuição, excetuados os anos de contribuição não voluntária.
§12. A incidência da contribuição previdenciária de que trata o §4º permanecerá sendo aplicada mesmo após o decurso do prazo de 10 (dez) anos para fins de cálculo nos proventos da aposentadoria, com base na média de contribuição calculada em conformidade com o disposto no §9º.
Art. 3°. O artigo 28 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O cargo em comissão de Diretor Escolar será exercido em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e de Vice-diretor de 30 (trinta) horas.
Art. 4°. O caput do artigo 31 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011, passa a vigorar com a redação abaixo, ficando suprimidos os §§2º e 3º e renumerado o §1º, que passará a ser parágrafo único:
Art. 31. O servidor da educação, residente no município de Santa Vitória, em exercício de seu cargo em escola rural do município ou em escola dos distritos, fará jus a gratificação, a ser calculada sobre seu vencimento básico, incidindo proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, atendendo aos seguintes percentuais:
I – para deslocamento de até 5Km: não haverá pagamento de gratificação;
II – para deslocamento superior a 5km e inferior a 10km: 10% (dez por cento);
III – para deslocamento superior a 10km: 20% (vinte por cento).
Art. 5°. O artigo 32 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte redação:
Art. 32. [...]
§4º. O servidor com domicílio comprovado nos Distritos ou nas comunidades das Escolas Rurais terão lotação prioritária nas respectivas localidades.
Art. 6º. O artigo 60 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:
Art. 60. [...]
§6º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de confiança.
§7º. O exercício de cargo de provimento em comissão, função de confiança, mandato eletivo ou cargo de natureza política não suspende a contagem do prazo do estágio probatório.
§8º. Cumprirá novo estágio probatório o servidor estável que for provido para outro cargo, através de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 7°. O artigo 64 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64. O cargo de Diretor Escolar terá o seu valor definido de acordo com os critérios abaixo:
I – Para escolas com mais de 501 alunos – Diretor Escolar 1–DE-1
II – Para escolas com 301 a 500 alunos – Diretor Escolar 2 – DE-2
III – Para escolas com 101 a 300 alunos – Diretor Escolar 3 – DE-3
IV – Para escolas com até 100 alunos – Diretor Escolar 4 – DE-4
Art. 8°. O artigo 65 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:
Art. 65. O cargo de vice-diretor terá o seu valor definido de acordo com os critérios abaixo enumerados:
I – Para escolas com mais de 501 alunos – Vice Diretor Escolar 1–VD1
II – Para escolas com 301 a 500 alunos – Vice Diretor Escolar 2– VD2
III – Para escolas com 101 a 300 alunos – Vice Diretor Escolar 3– VD3
§1º. A definição do quantitativo de servidores para o cargo de vice-diretor será estabelecida pela quantidade de alunos matriculados na instituição de ensino e pelo número de turnos escolares:
I – Para escolas em turno único de atividade escolar, em que matriculados até 100 alunos, não será designado servidor para o exercício da função de vice-diretor.
II – Para escolas com 101 a 300 alunos, será designado 1 (um) servidor para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 1 (um) ou 2 (dois) turnos escolares; e 2 (dois) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 3 (três) turnos escolares.
III – Para escolas com 301 a 500 alunos, será designado 1 (um) servidor para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecido 1 (um) turno escolar; 1 (um) a 2 (dois) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 2 (dois) turnos escolares; e 2 (dois) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 3 (três) turnos escolares.
IV – Para escolas com mais de 501 alunos, será designado 1 (um) servidor para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecido 1 (um) turno escolar; 2 (dois) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 2 (dois) turnos escolares; e 2 (dois) a 3 (três) servidores para o exercício da função de vice-diretor, quando oferecidos 3 (três) turnos escolares.
§2º. A fixação da quantidade de servidores designados para o cargo de vice-diretor, quando estabelecido número de vagas variável na unidade escolar, será estabelecida pela necessidade administrativa, mediante análise dos fundamentos técnicos, orçamentários e pedagógicos.
§3º. A solicitação de designação ou dispensa de servidor da função de vice- diretor deverá ser encaminhada para providências ao setor responsável, no decorrer do ano letivo, em caso de aumento ou redução do número de matrículas ou turnos, que implique na alteração do quantitativo de vice-diretor das unidades escolares.
Art. 9°. O artigo 59 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, necessários à estrutura administrativa do quadro de magistério do Município de Santa Vitória, são os constantes do anexo II, acompanhados de seus símbolos, valores e gratificações de função sobre o vencimento percebido.
Art. 10. O artigo 71 da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 71. [...]
Parágrafo único. Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei PM/N.º 2195/2008, de 09 de dezembro de 2008.
Art. 11. O servidor da educação que venha a ser declarado como excedente para o exercício da função será disponibilizado à Administração Pública municipal para seu reaproveitamento, para desempenho de atividades cujas atribuições sejam compatíveis com aquelas descritas para seu cargo efetivo, além de jornada de trabalho e remuneração equivalentes, os quais não serão remunerados com recursos vinculados à educação.
Art. 12. Ficam revogados o inciso I do artigo 30 e o inciso IV do artigo 65, ambos da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011, de 05 de julho de 2011.
Art. 13. O Anexo I da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a redação que consta no Anexo I desta Lei.
Art. 14. O Anexo II da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 passa a vigorar com a redação que consta no Anexo II desta Lei.
Art. 15. Fica incluído o Anexo V na Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011, em que estão estabelecidas as lotações dos cargos de carreira, com a definição do quantitativo de servidores para os cargos indicados, estabelecido conforme a demanda variável de quantidade de alunos matriculados na instituição de ensino e número de turnos escolares ofertados.
§1º. A fixação da quantidade de servidores designados para os cargos indicados no Anexo V, quando estabelecido número de vagas variável na unidade escolar, será estabelecida pela necessidade administrativa, mediante análise dos fundamentos técnicos, orçamentários e pedagógicos.
§2º. Para a quantificação da necessidade do servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Educação Infantil (AEI) será destinado 01(um) Professor 1 P1 por turma e para cada turma será destinado 01(um) AEI com a finalidade de auxiliar o professor regente, observada a possibilidade de destinação de mais 01(um) AEI para auxiliar o P1 e o AEI da sala, para cada 3 (três) turmas.
Art. 16. Fica incluído o Anexo VI na Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011 de que consta o formulário de que trata o §7º do artigo 24-A desta Lei.
Art. 17. Os valores definidos nos anexos desta Lei indicados como vencimento básico dos cargos do Quadro de Servidores da Educação não resultam de concessão de reajuste, mas sim, de atualização dos valores vigentes até a data da presente lei.
Art. 18. As demais disposições da Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011, de 05 de julho de 2011 permanecem inalteradas.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 04 de setembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA
TABELA I
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA ADMINISTRATIVA
Carga Horária – 30 horas semanais
Cargo
Escolaridade
Funções
Nº de vagas
Símbolo
Vencimento Básico
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO
Nível médio ou técnico.
Secretário Executivo, Auxiliar de biblioteca, Almoxarifado, Técnico Contábil.
40
III
R$2.540,18
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
Ensino Médio completo
Instrutor de aula de informática e apoio a sala PROINFO.
16
II
R$2.139,04
AUXILIAR DE APOIO À EDUCAÇÃO
Ensino Fundamental completo
- prestação de serviços gerais (operário, merendeira, faxineira) - cuidador e orientador da higiene pessoaldos alunos, bem como da alimentação de crianças com deficiência que necessitam de acompanhamento
120
I
R$1.679,92
NUTRICIONISTA EDUCACIONAL
Superior em Nutrição
Nutricionista nas unidades escolares
01
VII
R$3.412,56
ADMINISTRADOR EM INCLUSÃO DIGITAL
Superior em Analise de Sistemas/ Tecnólogo em processamento de Dados/Engenharia da Computação e ou Ciência da Computação.
Administrador de inclusão digital, suporte e manutenção as Unidades escolares, capacitações de profissionais em inclusão digital.
01
VII
R$3.412,56
TABELA I-A
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA ADMINISTRATIVA
Carga Horária – 25 horas semanais
Cargo
Escolaridade
Funções
Nº de vagas
Símbolo
Vencimento Básico
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Ensino Médio Completo na Modalidade Normal ou Curso Normal em Nível Médio Professor de Educação Infantil ou Curso de Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou Normal Superior
Recepcionar, cuidar, interagir com as crianças. Auxiliar do Professor regente de turma em suas atividades diárias
120
II
R$2.419,00
TABELA II
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO
Carga Horária – 24 horas semanais
Cargo
Escolaridade
Funções
Nº de vagas
Símbolo
Vencimento Básico
Professor 2 P2
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
50
V
R$3.224,27
Professor 1 P1
Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental
Docência em área Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental
160
IV
R$2.923,91
Professor 1 P1 – Educação Física
Licenciatura Plena em Educação Física
Docência em área Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental
12
IV
R$2.923,91
Professor- Sala Recurso
Licenciatura em qualquer área do conhecimento acrescida de Formação especializada em : Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas de conteúdos das áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD.
- Docência em sala de recursos, preferencialmente no contraturno de escolarização para complementar o atendimento educacional comum do aluno que apresentedeficiências outranstornos globais do desenvolvimento matriculados em escolas que promovam a educação básica, em qualquer dos níveis de ensino.
10
IV
R$2.923,91
Professor-Guia Intérprete
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoacrescida de Formação Especializada: Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso em Surdocegueira de, no mínimo, 40 horas e – Curso de Libras de, no mínimo, 180 horas e – Curso de Sistema Braille, de Orientação e Mobilidade e de Baixa Visão, perfazendo, no mínimo, uma carga horária total de 120 horas.
Docência na função de guiaintérprete para intermediar a comunicação dos alunos cegos e/ousurdocegos no contexto escolar, transmitindo-lhe todas as informações de modo fidedigno e compreensívelpara assegurar-lheso acesso inclusivo aos ambientes da escola. Esse profissional pode atender de 1 a 3 alunos em uma mesma turma.
05
IV
R$2.923,91
Professor-Intérprete de Libras
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoacrescida de Formação Especializada: Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Certificação de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS/Língua Portuguesa-PROLIBRAS ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas em LIBRAS.
Docência na função de intérprete de Libras, para estabelecer a intermediação comunicativa entre os usuários de Língua de Sinais (Língua Brasileira de Sinais) – e os de Língua Oral – (Língua Portuguesa) no contexto escolar, traduzindo/interpretando as aulas, com o objetivo de assegurar o acesso dos surdos à educação.
05
IV
R$2.923,91
Professor AEE– Apoio
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoAcrescidade Formação Especializada: Licenciatura plena em Educação Especial; ou Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas de conteúdos das áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD.
Docência em apoio pedagógicoao aluno com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla e (ou) transtornos globais do desenvolvimento, numa prática pedagógica integrada a do professor regente na sala de aula, visando favorecer o acesso do aluno ao currículo, à comunicação, por meio de adequação de material didático-pedagógico, utilização de estratégias e recursos tecnológicos.
50
IV
R$2.923,91
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Licenciatura Plena na área da educação e habilitação em Supervisão Escolar e ou Gestão Escolar.
Suporte e apoio pedagógico, técnico administrativo junto às instituições municipais de ensino.
25
VI
R$ 4.435,55
TABELA III
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DO PROFESSOR - 2 P2
(6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental)
Carga Horária – 24 horas semanais
Cargo
Escolaridade
Funções
Nº de vagas
Símbolo
Vencimento Básico
Professor 2 P2 Português
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
10
V
R$3.224,27
Professor 2 P2 Matemática
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
10
V
R$3.224,27
Professor 2 P2 Geografia
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
06
V
R$3.224,27
Professor 2 P2 Ciências
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
06
V
R$3.224,27
Professor 2 P2 Educação Física
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
05
V
R$3.224,27
Professor 2 P2 Inglês
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
03
V
R$3.224,27
Professor 2 P2 História
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
06
V
R$3.224,27
Professor 2 P2 Artes
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
02
V
R$3.224,27
Professor 2 P2 Educação Religiosa
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
02
V
R$3.224,27
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
ESCOLARIDADE
Nº DE CARGOS
SÍMBOLO VENCIMENTO
VALOR
DIRETOR ESCOLAR
Pedagogia com habilitação em Gestão Escolar e/ou Licenciatura acrescida de Pós-Graduação em Gestão Escolar
9
DE-1 DE-2 DE-3 DE-4
R$7.246,29 R$6.520,40 R$5.959,58 R$5.311,07
VICE-DIRETOR
Pedagogia com habilitação em Gestão Escolar e/ou Licenciatura acrescida de Pós-Graduação em Gestão Escolar
15
VD-1 VD-2 VD-3
R$3.623,14 R$3.260,19 R$2.979,94
ANEXO V
QUADRO PARA LOTAÇÃO DE PESSOAL
TABELA I
VICE-DIRETORES
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
NÚMERO DE MATRÍCULAS
NÚMEROS DE TURNOS
1 turno
2 turnos
3 turnos
Até 100
0
0
0
101 a 300
1 vice-diretor
1 vice-diretor
2 vice-diretor
301 a 500
1 vice-diretor
1 a 2 vice-diretor
2 vice-diretor
Acima 501
1 vice-diretor
2 vice-diretor
2 a 3 vice-diretor
TABELA II
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
TURMAS
MATRICULAS
QUANTITATIVO
Até 10
Até 300
1 a 2
11 a 20
300 a 600
2 a 3
Mais de 20
600 a 900
3 a 4
TABELA III
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS
MATRICULAS
QUANTITATIVO
Até 100
1
101 a 300
2 a 4
301 a 450
3 a 6
451 a 600
4 a 8
601 a 800
5 a 10
TABELA IV
AUXILIAR DEAPOIO A EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
MATRICULAS NO TURNO
QUANTITATIVO DE AAE POR TURNO
Ate 100
2 a 4
100 a 187
3 a 5
188 a 262
4 a 6
263 a 337
6 a 7
338 a 412
7 a 8
Acima de 413
8 a 9
AUXILIAR DEAPOIO A EDUCAÇÃO NAS CRECHES E CEMEI’S
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
MATRICULAS
QUANTITATIVO DE AAE MATRICULADOS
Ate 100
3 a 5
101 a 300
12 a 16
301 a 500
16 a 20
TABELA V
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CONFORME QUANTIDADE DE ALUNOS E NÚMERO DE TURNOS
TURMAS E MATRICULAS
QUANTITATIVO AEI
Berçário I – parcial – até 13
1 + 1/3
Berçário I – integral – até 13
3 + 2/3
Berçário II – parcial –até 16
1 + 1/3
Berçário II – integral – até 16
3 + 2/3
Maternal I – parcial – até 20
1 + 1/3
Maternal I – integral – até 20
3 + 2/3
Maternal II – parcial – até 20
1
Pré escolar 4 anos
1
ANEXO VI
FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO
ADICIONAL DE EXTENSÃO DE JORNADA - AEJ
REQUERIMENTO DE OPÇÃO PARA INCLUIR O ADICIONAL DE EXTENSÃO DE JORNADA - AEJ
NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA
Unidade de Ensino:
Dados do servidor:
01-Nome:
02-Matrícula:
03-Cargo Efetivo: Professor 1 P1Nível Grau
04-Admissão:
05-Unidade de Lotação:
06–Opção1:
Manifesta opção pelo desconto da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Extensão da Jornada - AEJ, no cargo de Professor 1 P1, Nível , Grau , Admissão .
Data / /
Assinatura
Professor(a)
07–Opção2:
Manifesta opção pela não inclusão do desconto da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Extensão da Jornada - AEJ, no cargo de Professor 1 P1, Nível , Grau ,Admissão .
Data / /
Assinatura
Professor(a)
RECEBIDOEM: / /
Local: , de de .
Assinatura:
_____________________________
Secretário(a) Municipal de Educação
RECEBIDO EM: / /
Assinatura:
______________________________________
Diretor(a) de Departamento de Recursos Humanos