Departamento de Atos e Publicações · 6 de novembro de 2025
LEI PM/Nº 3.489/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.489/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei 2.021, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Vitória, criando os cargos em comissão de Assessor Contábil, Assessor de Recursos Humanos, Assessor Previdenciário, Chefe de Benefícios e Chefe de Recursos Humanos do Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória – e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art.1º. A Lei Municipal 2.021 de 29 de junho de 2007 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes dispositivos:
Art. 31. ............
§ 5º. O Tesoureiro e o Secretário farão jus, mensalmente, a gratificação de responsabilidade no percentual equivalente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor do vencimento base do cargo de Diretor Executivo do IPEMSA – Símbolo de Vencimento IP1.
§ 7º – A Diretoria Executiva, órgão responsável pela direção, gerenciamento e administração do IPEMSA, contará com os seguintes órgãos internos sob sua subordinação:
1- Assessoria Jurídica;
2- Assessoria Contábil;
3- Assessoria de Recursos Humanos;
4- Assessoria Previdenciária;
5- Chefia de Benefícios;
6- Chefia de Recursos Humanos;
7- Chefia Previdenciária;
8- Assessoria Administrativa;
Art. 35-A.
(...)
§ 2º. A remuneração do Chefe Previdenciário é a constante do Anexo I da presente Lei, com Símbolo de Vencimento IP-5.
Art. 35-B. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Administrativo – IP6, de provimento em comissão.
CAPÍTULO IV – Da Organização do IPEMSA
Seção VI – Da Assessoria Contábil
Art. 36-A. O IPEMSA contará com um cargo de Assessor Contábil, subordinado à Diretoria Executiva.
§1º. O Assessor Contábil será de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo do IPEMSA, devendo o detentor do cargo possuir diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe e com experiência em contabilidade aplicada ao Setor Público; ou Curso Técnico em Contabilidade, com diploma fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe e com experiência em contabilidade aplicada ao Setor Público.
§ 2º. O detentor do cargo deverá ser segurado, ativo e/ou inativo, do IPEMSA.
§ 3º. Fica criado o símbolo de vencimento IP3 ao Anexo Único – “cargos de provimento em comissão”, com o valor de R$ 4.476,05 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinco centavos), o qual será reajustado na mesma data e proporção em que for concedido o reajuste aos demais símbolos de vencimento.
§ 4º. A remuneração do Assessor Contábil é a constante do Anexo Único da presente Lei, com Símbolo de Vencimento IP3, o qual será reajustado na mesma data e proporção em que for concedido o reajuste aos demais símbolos de vencimento.
§ 5º. Compete ao Assessor Contábil:
I - Manter a contabilidade financeira, econômica, patrimonial em sistemas adequados e sempre atualizados, elaborar balancetes e balanço, além de demonstrativos das atividades econômicas;
II - Observar as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União;
III - Organizar dados para a proposta orçamentária anualmente;
IV - Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis;
V - Fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária;
VI - Controlar empenhos, anulação, liquidação e demais rotinas contábeis diárias;
VII - Orientar na organização de processo de prestação de contas;
VIII - Fazer registros sistemáticos da legislação expedida pelos órgãos fiscalizadores, pertinente às atividades de contabilidade e de administração financeira;
IX - Outras atribuições necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas funções, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, e demais princípios norteadores da contabilidade.
§ 6º. Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
§ 7º. O Assessor Contábil poderá ser auxiliado por empresa de consultoria especializada, contratada pelo IPEMSA para fim específico, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção VII – Da Assessoria de Recursos Humanos
Art. 36-B. O IPEMSA contará com um cargo de Assessor de Recursos Humanos, subordinado à Diretoria Executiva.
§1º. O Assessor de Recursos Humanos será de livre nomeação e exoneração pelo diretor executivo do IPEMSA, devendo o detentor do cargo possuir diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior em qualquer área, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e tenha comprovada experiência na área de recursos humanos.
§ 2º. O detentor do cargo deverá ser segurado, ativo e/ou inativo, do IPEMSA.
§ 3º. A remuneração do Assessor de Recursos Humanos é a constante do Anexo Único da presente Lei, com Símbolo de Vencimento IP3, o qual será reajustado na mesma data e proporção em que for concedido o reajuste aos demais símbolos de vencimento.
§ 4º. Compete ao Assessor de Recursos Humanos:
I – Supervisionar a elaboração das folhas de pagamento dos servidores e beneficiários (aposentados e pensionistas) do Instituto e, quando necessário, as folhas de rescisão e complementar, bem como promover o envio dos arquivos eletrônicos à instituição financeira para que seja efetuada a respectiva programação do crédito bancário, e encaminhar os relatórios ao assessor contábil e ao gestor financeiro para autorização e efetivação da transação, bem como adotar as medidas para a regularização dos pagamentos rejeitados e/ou bloqueados, quando solicitado pelo mesmo;
II – Analisar a legalidade e autorizar descontos obrigatórios, promovendo seu recolhimento ao órgão competente ou a quem de direito, conforme preceitua a legislação vigente;
III – Autorizar a implementação e programação na folha de pagamento dos créditos e/ou descontos consubstanciados nos lançamentos de proventos, gratificações, indenizações, antecipações etc., bem como nas movimentações decorrentes de descontos obrigatórios, facultativos, revisões, restituições, reembolsos e ressarcimentos decorrentes de determinações em processos administrativos e/ou judiciais, estas conforme prévias orientações da Assessoria Jurídica;
IV - Elaborar documentos e fornecer informações relativas à previdência social, bem como todas as obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil, transmitindo dentro do prazo legal e disponibilizando as informações necessárias aos segurados ativos, inativos e pensionistas provenientes dessas obrigações;
V - Elaborar documentos e fornecer informações relativas ao quadro de pessoal e de beneficiários para a elaboração dos cálculos atuariais, com o auxílio da diretoria executiva, da assessoria jurídica, da assessoria contábil e do gestor financeiro, sendo cada área responsável pelas informações a ela pertinente;
VI - Manter registro individualizado dos segurados do IPEMSA, contendo as seguintes informações:
a) nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
b) matrícula e outros dados funcionais;
c) remuneração de contribuição, mês a mês;
d) valores mensais e acumulados da contribuição do segurado;
e) valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
VII - Executar outras atividades correlatas com as atribuições da área de recursos humanos.
§ 5º. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativos ao exercício financeiro anterior.
§ 6º. O Assessor de Recursos Humanos poderá ser auxiliado por empresa de consultoria especializada, contratada pelo IPEMSA para fim específico, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção VIII – Da Assessoria Previdenciária
Art. 36-C. O IPEMSA contará com um cargo de Assessor Previdenciário, como setor subordinado à Diretoria Executiva.
§1º. O Assessor Previdenciário será de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo do IPEMSA, devendo o detentor do cargo possuir diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil e tenha comprovada experiência na área previdenciária.
§ 2º. O detentor do cargo deverá ser segurado, ativo e/ou inativo, do IPEMSA.
§ 3º. A remuneração do Assessor Previdenciário é a constante do Anexo Único da presente Lei, com Símbolo de Vencimento IP3, o qual será reajustado na mesma data e proporção em que for concedido o reajuste aos demais símbolos de vencimento.
§4º. Compete ao Assessor Previdenciário:
I - Auxiliar na instrução dos processos de concessão de aposentadorias e pensões e acompanhar sua tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado até sua homologação;
II – Contribuir na organização e atualização da legislação e da jurisprudência administrativa pertinentes;
III - Assessorar no controle de processos administrativos que tramitam no âmbito de sua competência;
IV – Analisar, acompanhar e formular requerimentos de Compensação Previdenciária (COMPREV), em que o RPPS figure como requerido ou requerente, valendo-se, sempre que necessário, da Assessoria Jurídica;
V – Executar outras atividades correlatas e necessárias à boa funcionalidade do IPEMSA.
Seção IX – Da Chefia de Benefícios
Art. 36-D. O IPEMSA contará com um cargo de Chefe de Benefícios, como setor subordinado à Diretoria Executiva.
§ 1º. O Chefe de Benefícios será de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo do IPEMSA, devendo o detentor do cargo possuir diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior em qualquer área, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e comprovada experiência na área previdenciária.
§ 2º. A remuneração do Chefe de Benefícios é a constante do Anexo Único da presente Lei, com Símbolo de Vencimento IP4, o qual será reajustado na mesma data e proporção em que for concedido o reajuste aos demais símbolos de vencimento.
§ 3º. O símbolo de vencimento IP4, constante do Anexo I da presente Lei, equivalerá à remuneração de R$ 3.730,05 (três mil, setecentos e trinta reais e cinco centavos), que será reajustada na mesma data e proporção em que for concedido o reajuste aos demais símbolos de vencimento.
§ 4º. Compete ao Chefe de Benefícios:
I - Esclarecer dúvidas técnicas e prestar informações aos segurados sobre os requisitos legais, a documentação necessária e os procedimentos relacionados à aposentadoria;
II – Realizar a análise técnica preliminar e o cálculo previdenciário de processos de requerimento de aposentadoria;
III - Verificar a conformidade legal e a completude/regularidade da documentação apresentada pelo segurado, propondo soluções ou solicitando complementações;
IV – Monitorar o andamento dos processos de concessão de aposentadoria ou pensão por morte junto aos setores internos do RPPS, interagindo, se necessário, com outras áreas técnicas, em especial com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, para garantir celeridade e resolutividade;
V – Garantir a organização, indexação, digitalização, guarda e atualização segura dos processos e documentos previdenciários, em conformidade com normas de arquivamento e legislação (incluindo LGPD), mantendo registros confiáveis em sistemas de informação do RPPS;
VI – Participar ativamente da implantação, operacionalização e acompanhamento de programas, sistemas informatizados, fluxos de trabalho e ações voltadas para a melhoria contínua da gestão dos benefícios do RPPS;
VII – Auxiliar na definição e monitoramento de indicadores de desempenho relacionados aos benefícios;
VIII - Participar de estudos técnicos e análises sobre a legislação previdenciária aplicável, jurisprudência, impactos financeiros e operacionais de normas, com vistas ao aprimoramento dos processos de gestão de benefícios, da legislação interna do RPPS e da eficiência do serviço prestado aos segurados;
IX – Executar outras atividades correlatas e necessárias à boa funcionalidade do IPEMSA.
Seção X – Da Chefia de Recursos Humanos
Art. 36-E. O IPEMSA contará com um cargo de Chefe de Recursos Humanos, como setor subordinado à Diretoria Executiva.
§ 1º. O Chefe de Recursos Humanos será de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo do IPEMSA, devendo o detentor do cargo possuir ensino médio completo e comprovada experiência na área de recursos humanos.
§ 2º. A remuneração do Chefe de Recursos Humanos é a constante do Anexo Único da presente Lei, com Símbolo de Vencimento IP4, o qual será reajustado na mesma data e proporção em que for concedido o reajuste aos demais símbolos de vencimento.
§ 3º. Compete ao Chefe de Recursos Humanos:
I - Elaborar, conferir e fechar as folhas de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas, garantindo a sua exatidão e o cumprimento dos prazos legais;
II - Registrar e atualizar o cadastro dos segurados e beneficiários, assegurando a confiabilidade e a conformidade dos dados para fins administrativos e atuariais;
III - Organizar o fluxo de informações e documentos necessários à transmissão de obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil, garantindo sua elaboração em tempo hábil ao envio dentro dos prazos legais;
IV - Propor a organização de processos e fluxos de trabalho que otimizem a gestão de recursos humanos do Instituto, buscando a melhoria contínua da eficiência operacional e do atendimento;
V - Implementar e programar na folha de pagamento, após autorização do Assessor de Recursos Humanos, os créditos e/ou descontos consubstanciados nos lançamentos de proventos, gratificações, indenizações, antecipações, etc., bem como nas movimentações decorrentes de descontos obrigatórios, facultativos, revisões, restituições, reembolsos e ressarcimentos decorrentes de determinações em processos administrativos e/ou judiciais;
VI - Compilar e autuar toda a documentação necessária à elaboração da folha de pagamento, preparando os relatórios mensais desta para remessa aos setores competentes para exame e análise, dentro do prazo estipulado no calendário definido pela diretoria executiva do instituto;
VII - Executar outras atividades correlatas com as atribuições da área de recursos humanos.
Art. 2º. A Lei Municipal 2.021 de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com a revogação do artigo 36 com todos os seus parágrafos, incisos e alíneas.
Art. 3º. Em decorrência das alterações contidas no corpo desta Lei, o Anexo Único – Cargos de Provimento em Comissão passarão a vigorar com as alterações propostas no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Os recursos necessários a suportar as despesas oriundas da presente lei estão assegurados na peça orçamentária do IPEMSA em vigor e já previstos no orçamento do exercício seguinte, e tem estrita observância ao disposto noart. 76, da Lei Municipal nº 3.440, de 05 de fevereiro de 2025.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 06 de novembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N.º de vagas
Denominação
Nível do Vencimento
Valor
Requisito de Provimento
01
Diretor Executivo
IP1
R$ 9.352,00
Curso superior em economia, contabilidade ou ciência atuarial ou ensino médio + experiência
01
Assessor Jurídico
IP2
R$ 6.426,21
Curso superior em direito e inscrição na OAB e experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos de atuação na área de Direito
01
Assessor Contábil
IP3
R$ 4.476,05
Curso superior em Ciências Contábeis e inscrição ativa no CRC-MG ou Curso técnico em contabilidade com inscrição ativa no CRC-MG
01
Assessor de Recursos Humanos
IP3
R$ 4.476,05
Curso superior em qualquer área e experiência comprovada na área de recursos humanos
01
Assessor Previdenciário
IP3
R$ 4.476,05
Curso superior em direito e inscrição na OAB e experiência comprovada na área previdenciária
01
Chefe de Benefícios
IP4
R$ 3.730,05
Curso superior em qualquer área e experiência comprovada na área previdenciária
01
Chefe de Recursos Humanos
IP4
R$ 3.730,05
Ensino Médio Completo e experiência comprovada na área previdenciária.
02
Chefe Previdenciário
IP4
R$ 2.246,50
Ensino médio
01
Assessor Administrativo
IP5
R$ 1.518,00
Ensino Médio + experiência na área administrativa
01
Tesoureiro
Função gratificada
701,40
Servidor efetivo do município
01
Membro do Comitê de Investimento
Função gratificada
551,60
Servidor efetivo do município
01
Secretário
Função gratificada
701,40
Servidor efetivo do município
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 06 de novembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal