Departamento de Atos e Publicações · 24 de dezembro de 2025
LEI PM/Nº 3.502/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.502/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza instituição de abono salarial aos servidores públicos lotados no Pronto Atendimento Jerônimo Teodoro e na Brigada de Incêndio, nos termos que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Vitória — MG, abono salarial no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário‑base aos servidores públicos municipais ativos que, cumulativamente:
I - estejam lotados no Pronto Atendimento Municipal “Jerônimo Teodoro”;
II - tenham jornada semanal de 30 (trinta) horas e;
III - integrem, no mês de referência para pagamento, a escala de plantão formalmente homologada pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Brigada de Incêndio do Município, também farão jus ao abono instituído por esta Lei, no período de estiagem, compreendido entre maio e outubro de cada exercício.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera‑se:
I - salário‑base, o vencimento básico previsto na matriz de vencimentos constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município (Leis Municipais PM/Nº 1.963/2006, 3.202/2018 e 3.231/2019);
II - escala de plantão, o conjunto formal de turnos ou sobreposições de jornada previamente aprovado e homologado pela unidade gestora e pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
III - período de estiagem, o intervalo anual de maio a outubro, inclusive.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA, DO VALOR E DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Art. 3°. O abono previsto nesta Lei corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre o salário‑base do servidor, calculado e pago nos meses de referência conforme as regras de concessão previstas nesta Lei.
Art. 4°. Terão direito ao abono, na forma desta Lei:
I - os servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão ou função gratificada, que, no mês de referência, se encontrem em exercício no Pronto Atendimento Municipal “Jerônimo Teodoro”, tenham jornada semanal contratual de 30 (trinta) horas e integrem a escala de plantão homologada;
II - os servidores públicos municipais ativos lotados na Brigada de Incêndio, nos meses de maio a outubro de cada exercício.
Parágrafo único. Não farão jus ao abono os servidores que, no mês de referência, estiverem em licença sem remuneração ou afastados por situação que legalmente impeça a percepção de vantagens remuneratórias, salvo disposição regulamentar expressa em sentido diverso.
Art. 5°. O abono instituído por esta Lei terá natureza indenizatória, sendo:
I - não incorporável aos vencimentos do servidor para quaisquer fins (inclusive progressões, incorporações e vantagens permanentes);
II- não integrador da base de cálculo para proventos de aposentadoria e pensões no regime próprio de previdência municipal, salvo determinação legal em sentido diverso ou entendimento final e vinculante das instâncias competentes;
III - não sujeito à incidência de contribuições previdenciárias e demais encargos, na forma da legislação aplicável, devendo a matéria ser previamente submetida à manifestação da Procuradoria‑Geral do Município e do órgão gestor de pessoal para definição dos reflexos previdenciários.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO, PAGAMENTO E CONTROLE
Art. 6º. O pagamento do abono será efetuado pelo Departamento de Recursos Humanos mediante lançamento específico na folha de pagamento do mês correspondente, obedecidas às rotinas e normas administrativas e de controle interno.
Art. 7°. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I -manter atualizados e homologados os controles de jornada, escala e registros de frequência dos servidores do Pronto Atendimento Municipal “Jerônimo Teodoro”, emitindo relação nominal mensal dos servidores que demonstrem jornada superior a 30 (trinta) horas semanais;
II -identificar anualmente o quantitativo de servidores elegíveis por lotação e cargo, bem como a relação mensal daqueles que atendam ao critério de jornada;
III- adotar como base de cálculo o salário‑base previsto na matriz de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Municipais PM/Nº 1.963/2006, 3.202/2018 e 3.231/2019);
IV -efetuar os cálculos individuais e os registros necessários ao controle e à transparência dos pagamentos, comunicando ao Controle Interno e à Procuradoria‑Geral do Município quaisquer irregularidades ou dúvidas quanto à execução.
Art. 8°. Para fins de auditoria e controle, a Administração deverá conservar, por prazo compatível com a legislação aplicável, os documentos e registros que comprovem a jornada e a elegibilidade dos servidores ao abono, bem como disponibilizá‑los ao Controle Geral e à Procuradoria Geral, quando solicitados.
Art. 9º. É vedada a acumulação do abono objeto desta Lei com outro abono de igual finalidade e período de concessão instituído por lei municipal, salvo disposição expressa em sentido contrário.
CAPÍTULO IV
DO IMPACTO FISCAL, DA REGULAMENTAÇÃO E DA VIGÊNCIA
Art. 10. A concessão do abono fica condicionada à prévia existência de dotação orçamentária específica que assegure a sua cobertura, em estrita observância aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.
Art. 11. A implementação do disposto nesta Lei dependerá de prévio Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, a ser elaborado pela Controladoria Geral do Município, contendo, de modo discriminado, ao menos:
I - estimativa do custo anual relativo ao pagamento do abono aos servidores do Pronto Atendimento Municipal “Jerônimo Teodoro”, considerando exclusivamente os servidores que, em média, apresentem jornada superior a 30 (trinta) horas semanais;
II - estimativa do custo relativo ao pagamento do abono aos integrantes da Brigada de Incêndio no período de maio a outubro;
III - efeitos em exercícios subsequentes e reflexos sobre a folha de pagamento, encargos sociais e demais despesas obrigatórias;
IV - indicação da origem dos recursos e demonstração da compatibilidade com os limites de despesa com pessoal.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os procedimentos necessários à execução desta Lei, inclusive quanto aos critérios de comprovação de jornada, processamento na folha e às hipóteses de afastamento que elidam o direito ao abono, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro mês subsequente à inclusão das dotações orçamentárias necessárias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos e as situações de exceção serão apreciados conjuntamente pela Procuradoria‑Geral do Município e pelo órgão gestor de pessoal, observada a legislação estadual e federal pertinente.
Art. 15. O abono previsto nesta Lei aplica‑se exclusivamente aos servidores na ativa lotados nas unidades e nas condições expressamente indicadas, não estendendo seus efeitos aos inativos e pensionistas, salvo disposição expressa em lei posterior.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 24 de dezembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal