Departamento de Atos e Publicações · 3 de março de 2026
LEI PM/Nº 3.508/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.508/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Abre crédito especial na forma que menciona para incluir atividades do convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP e determina outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Vitória no exercício de 2026 no valor de R$ 1.635.245,80 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão......................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade..................:
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS
Função....................:
10– SAÚDE
Subfunção..............:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa................:
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG
Projeto....................:
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.
Categoria Econômica:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza....:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...:
3.1.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa:
3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos....:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
68.409,77
Órgão......................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade..................:
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS
Função...................:
10– SAÚDE
Subfunção..............:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa.................
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG
Projeto....................:
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.
Categoria Econômica:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza....:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa:
3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos....:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
65.182,51
Órgão......................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade..................
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS
Função....................:
10– SAÚDE
Subfunção...............
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa................:
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG
Projeto...................:
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.
Categoria Econômica:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza....:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...:
4.4.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa:
4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos....:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
1.653,52
Órgão......................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade..................:
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS
Função....................:
10– SAÚDE
Subfunção..............:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa................:
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG
Projeto....................:
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.
Categoria Econômica:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza....:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.93.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE
Elemento de Despesa:
3.3.93.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte de Recursos....:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
800.000,00
Órgão......................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.................:
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS
Função....................:
10– SAÚDE
Subfunção..............:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa...............:
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG
Projeto...................:
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.
Categoria Econômica:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza....:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.93.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE
Elemento de Despesa:
3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos....:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
700.000,00
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS
Função...........................:
10– SAÚDE
Subfunção......................:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa.......................:
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG
Projeto...........................:
2147– ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...:
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa...:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos.......:
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS
1.635.245,80
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação do crédito especial bem como a alteração/inclusão de fontes de recursos para realização da despesa.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2025 a 2029 (Lei 3.497/2025), e na Lei Orçamentária Anual (Lei 3.498/2025), no Programa 0033 –Programa Mais Saúde de Santa Vitória, Função 10 – Saúde, Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, o Projeto 2434 – Atividades de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba CISALP, com as seguintes categorias econômicas: 3.1.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público, 4.4.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público, 3.3.93.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 03 de março de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal