Departamento de Atos e Publicações · 24 de dezembro de 2025
LEI PM/Nº 3.498/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.498/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Vitória para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo os orçamentos:
I – Fiscal, referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – Da Seguridade Social, abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Vitória (IPEMSA), autarquia instituída e mantida pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Orçamento do Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026 está discriminado nos Anexos que integram esta Lei e estima a receita e fixa a despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$ 276.440.865,64 (Duzentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), observando-se o seguinte desdobramento:
I – R$ 243.586.865,64 (Duzentos e quarenta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) do Orçamento da Administração Direta;
II - R$ 32.854.000,00 (Trinta e dois milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil reais) do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa do seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
TOTALR$
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
276.440.865,64
ÓRGÃOS ( 01- Poder Legislativo + 02 Poder Executivo)
276.440.865,64
1. RECEITAS CORRENTES
259.556.491,72
Receita Impostos Taxas e Cont. Melhoria
26.020.000,00
Receita de Contribuições
11.468.899,96
Receita Patrimonial
5.452.066,93
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
36.396,00
Transferências Correntes
204.332.190,83
Outras Receitas Correntes
12.246.938,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
35.817.600,92
Operações de Crédito
30.000.000,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
5.817.600,92
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.785.373,00
ORGÃO 03- IPEMSA
10.785.373,00
7 – RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
10.785.373,00
Receita Patrimonial
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB
Dedução na Receita para a Formação do FUNDEB
-29.718.600,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
276.440.865,64
SEÇÃO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$ 276.440.865,64 (Duzentos e setenta e seis milhes quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$ 243.586.865,64 (Duzentos e quarenta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); do Orçamento da Administração Direta;
II - R$ 32.854.000,00 (Trinta e dois milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil reais); do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos Anexos desta Lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
243.586.865,64
Órgão 01. Poder Legislativo
10.406.768,00
01. Câmara Municipal de Santa Vitória
10.406.768,00
Despesas Correntes
10.297.568,00
Despesas de Capital
109.200,00
Órgão 02. Poder Executivo
233.180.097,64
02. Prefeitura Municipal de Santa Vitória
Despesas Correntes
186.411.941,44
Despesas de Capital
46.664.156,20
Reserva de Contingência
104.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Órgão 03- IPEMSA - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Vitória
32.854.000,00
Despesas Correntes
32.533.000,00
Despesas de Capital
117.000,00
Reserva de Contingência
204.000,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º Para ajustes na programação orçamentária fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
I - Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
II – Até o limite da dotação consignada como na reserva de contingência.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 2º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos orçamentos da receita e da despesa para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida nos arts 8º, parágrafo único, e 50, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
§ 3º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos art.s 8º, 42 e 50, inciso I, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
§ 4º Não oneram o limite estabelecido no inciso I:
I - A abertura de créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, conforme dispõe o inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, limitando-se ao percentual estabelecido no inciso I;
II - A abertura de créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2026, conforme dispõe o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, limitando-se ao percentual estabelecido no inciso I;
Art. 7º Os créditos suplementares e especiais aprovados pelo Poder Legislativo poderão ser considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
Art. 8º No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o limite estabelecido no art. 7º, inciso I, desta Lei:
I - Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,até o limite do saldo financeiro de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2026;
II - Vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somadas ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício.
Art.9º.Fica o Executivo autorizado a:
I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias e para acompanhamento físico do desempenho governamental;
II - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
III – incluir novas fontes de recursos além daquelas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, por meio de decreto do Poder Executivo, para atender às suas peculiaridades, podendo ser procedidas as alterações por anulação ou remanejamento de dotações, excesso de arrecadação, superávit financeiro, operações de crédito e convênios;
IV – Realizar atos de alteração de fontes de recursos dentro de uma mesma dotação orçamentária sem onerar o limite estabelecido no art. 7º.
V - Alterar as modalidades de aplicação, mediante decreto do Poder Executivo, sempre que se verifique a necessidade de sua adequação;
VI - Criar,se necessário,elementos de despesa e fontes de recursos,dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, mediante decreto do Executivo;
VII – abrir créditos extraordinários nas situações estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2024 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo disposto no §2º do art.167, da Constituição Federalde 1988,obedecerão à codificação constante desta Lei, inclusive quanto às fontes de recursos, que serão definidas no respectivo decreto de abertura.
Art.11.Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, no curso da execução orçamentária, nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43 de 21 de dezembro de 2001, ambas republicadas em 9 de abril de 2002, e suas alterações, bem como na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
Art. 12 Não havendo o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/00 – LRF deverá haver contingenciamento de empenho mediante decreto.
Art. 13 Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
Anexo I - Demonstrativo da Receita Estimada - Resumo Geral da Receita;
Anexo II - Quadro Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recurso - QDD;
Anexo III - Demonstrativo da Despesa Orçada (Geral - Orçada);
Anexo IV - Receitas por Fontes de Recursos;
Anexo V - Despesas por Fonte de Recurso;
Anexo VI - Consolidação por Fonte de Recursos;
Anexo VII - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo VIII - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo IX - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo X - Especificação da Despesa;
Anexo XI - Classificação Funcional - Programática: Código e Estrutura;
Anexo XII - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 24 de dezembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal