Legislação municipal · Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede remissão de débito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ou parcelamento, para débitos vencidos e vincendos até 31.12.93.
Nomeia o advogado Luiz Pereira de Alvarenga para o exercício do cargo de Assessor Jurídico.
Autoriza o Executivo Municipal alienar junto à Bolsa de Valores, através de corretores credenciados, o título que menciona.
Considera desafetada área verde que menciona, autoriza sua doação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) e dá outras providências.
Concede abono aos servidores do Município, autorizando a abertura de crédito suplementar.
Autoriza o Município de Ponte Nova a contrair financiamento junto à Companhia Vale do Rio Doce, para Construção do Matadouro Municipal.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Município.
Estabelece Diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 1.994 e dá outras providências.
Estabelece Diretrizes do Plano Plurianual e dá outras providências.
Dispõe sobre contratação de pessoal especializado para a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Concede abono aos servidores do Município, autorizando a abertura de crédito suplementar.
Homologa o Convênio entre o Município de Ponte Nova e a COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGÉLICA DE MINAS GERAIS (COOHEV-MG).
Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.846, de 28/04/93, e dá outras providências.
Autoriza permuta de terrenos com a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Declara de utilidade publica Associação de Bairro e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de Cooperação Técnica com a Universidade Federal de Ouro Preto.
Autoriza a doação de terreno no Bairro São José em Oratórios e dá outras providências.
REGULAMENTA REGISTRO DE ATAS DE LICITAÇÃO.
Autoriza o Poder Executivo alienar, em hasta pública, bens móveis do próprio municipal.
Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com a Casa da Merenda Luiz Mayrink Neto – Entidade Filantrópica de utilidade pública.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 05h15 · Norma mais recente da lista: 30/08/1993