Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.858, de 14 de junho de 1993
REGULAMENTA REGISTRO DE ATAS DE LICITAÇÃO.
- Data
- 14 de junho de 1993
- Número
- 1858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta registro de atas de licitação.
Observações da casa
PROJETO DE LEI N° 10 DE 1993. AUTORIA DE LUIZ EUSTÁQUIO LINHARES.